«A Escola de Direito da Universidade do Minho há muito se impôs como um bastião e um portento da Ciência do Direito Público em Portugal, pelo que foi com enorme expectativa que viajámos até Braga para convosco partilhar e debater as propostas que integram o nosso pacote legislativo e regulamentar para a Jurisdição Administrativa e Fiscal.

Vimos até aqui com altas expectativas no tocante ao interesse pelo tema no seio desta Academia e desta região, assim como quanto à qualidade do debate que aqui se desenrolará, assente numa dialética fértil e que nos permita vislumbrar novos caminhos e pormenores que porventura nos tenham escapado.

O Direito Público e a sua comunidade de cultores gozam de grande e crescente vitalidade entre nós – o que não posso deixar de assinalar e saudar.»

Leia a intervenção em anexo.