«É para mim, assim como para toda a equipa do Ministério da Justiça, fonte de enorme satisfação constatar o interesse, a curiosidade, bem como o espírito participativo e crítico, com que as propostas que integram o nosso pacote legislativo e regulamentar para a Jurisdição
Administrativa e Fiscal têm sido recebidas junto dos operadores judiciários, assim como pela Academia.

Eventos como este são prova, por um lado, da vitalidade de que goza, entre nós, o Direito Público, na sua vertente processual, enquanto ramo do saber jurídico e enquanto comunidade que junta cientistas e profissionais cultores de ramo de uma perspetiva prática.»

Leia a intervenção em anexo.