O Governo passa a divulgar a confirmação, pelo Primeiro-Ministro, da publicação em Diário da República de todos os atos legislativos que tenham sido aprovados pela Assembleia da República ou pelo Conselho de Ministros e devidamente promulgados pelo Presidente da República.

A iniciativa tem como intuito promover a transparência da atividade legislativa e facilitar o acesso dos cidadãos e das empresas à legislação em vigor.

Assim, o Primeiro-Ministro referendou os seguintes diplomas:

• Decreto-Lei n.º 72/2016, de 4 de novembro, que altera o regime dos sistemas multimunicipais de abastecimento de água e de saneamento de águas residuais, será publicado no dia 4 de novembro de 2016, entrando imediatamente em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.
• Decreto-Lei n.º 71 /2016, de 4 de novembro, que altera o regime de prevenção, produção e gestão de resíduos será publicado no dia 4 de novembro de 2016, entrando imediatamente em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.

Foto: Primeiro-Ministro António Costa referenda diploma (Foto: Clara Azevedo)