O Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, Fernando Rocha Andrade, afirmou que os trabalhadores por conta de outrem vão ter mais dinheiro disponível quando receberem o ordenado: «Com a extinção da sobretaxa do IRS, a 1 de janeiro, para o 2.º escalão dos rendimentos, vão deixar de ter retenções na fonte já este mês».

Rocha Andrade acrescentou que «o IRS foi atualizado em função da inflação registada», com «todos os escalões da retenção na fonte a serem atualizados em 0,8%. Também foram atualizados os restantes escalões, portanto, essa atualização também se traduzirá, para algumas pessoas, num aumento do rendimento», em entrevista à rádio TSF.

No caso da atualização das retenções na fonte, «as alterações são - sobretudo - relativamente àquelas pessoas que estão muito próximo da fronteira entre escalões», pelo que «a medida mais importante, que aumenta o rendimento disponível de mais de um milhão de agregados familiares, é a extinção da sobretaxa», disse o Secretário de Estado.

Entrega automática do IRS

«As pessoas que só tenham rendimentos de trabalho e de pensões, e que não tenham dependentes a cargo, não vão ter de entregar uma declaração de rendimentos neste primeiro ano do IRS automático» e «aqueles que ainda têm filhos a cargo não serão, para já, incluídos, devido às despesas de educação», afirmou ainda Rocha Andrade.

O Secretário de Estado acrescentou: «No próximo ano, ou no seguinte, creio que já será possível ir alargando a possibilidade de o IRS ser automático para mais contribuintes».

Com o IRS automático «há menos encargos para o Estado e para os contribuintes porque o preenchimento da declaração é feito previamente pela Administração, consoante os elementos que tem», disse Rocha Andrade, referindo que, «aos contribuintes, basta irem ao Portal das Finanças conferir que a sua situação está correta. Este deixa de ser um simulador, passa a ser a liquidação definitiva que, naquele momento, é submetida».

Outras alterações no IRS

«A maior parte das divergências na declaração do IRS tem a ver com os próprios pagadores» dos salários dos trabalhadores por conta de outrém, referiu também Rocha Andrade, acrescentando que «o erro mais frequente é a entidade que paga os salários comunicar mal os números à Autoridade Tributária».

«Temos, pois, de simplificar este circuito, eliminando a obrigação de as empresas preencherem uma declaração das retenções na fonte», disse Rocha Andrade.

O Secretário de Estado referiu que, «nas suas questões fundamentais, o IRS não se altera muito. A grande mudança foi a reforma de 2014. Temos procurado apenas corrigir alguns aspetos que considerámos injustos».

«Foi, sobretudo, o caso dos procedimentos que sucederam à maioria das alterações, simplificando a vida das pessoas, com o IRS automático», exemplificou Rocha Andrade.

Pagar impostos é um dever cívico

«Globalmente, o e-fatura é uma medida positiva», afirmou o Secretário de Estado, acrescentando: «Corrigimos alguns aspetos como andar a sortear automóveis, pelo sorteio de títulos da dívida pública, num incentivo à poupança».

Rocha Andrade sublinhou que «é relevante as pessoas perceberem que cumprir deveres fiscais é um dever cívico. Penso que os portugueses têm noção de que há um conjunto de serviços vitais – SNS, educação e pensões – que precisam de ser financiados».

«O Governo tem estado a reduzir os impostos. A carga fiscal tem descido nos últimos dois Orçamentos, a eliminação da sobretaxa vai significar uma redução de 900 milhões de euros em sede de IRS, e esperamos que haja margem para algum alívio fiscal nos escalões do IRS. Mas temos, simultaneamente, que assegurar a sustentabilidade das contas públicas. É o que temos estado a fazer», concluiu.