A Secretária de Estado da Administração e do Emprego Público, Carolina Ferra, e representantes da Federação de Sindicatos da Administração Pública e Entidades de Fins Públicos (FESAP) e do Sindicato dos Quadros Técnicos do Estado e de Entidades com Fins Públicos (STE), assinaram um acordo que visa a negociação coletiva entre as partes para 2017.

Este acordo surge na sequência da importância atribuída pelo Governo ao reforço do diálogo social na Administração Pública como fator gerador de confiança na assunção de compromissos de médio e de longo prazo, dando continuidade aos acordos de negociação coletiva celebrados em 2016.

Segundo o calendário estabelecido no acordo, as partes comprometem-se a desenvolver - no quadro da negociação coletiva - um conjunto de matérias das quais se destacam a resolução das situações de precariedade no emprego público e o descongelamento e a progressão das carreiras.

A resolução das situações de precariedade no emprego público enquadra-se no âmbito do Programa de Regularização Extraordinária dos Vínculos Precários na Administração Pública (PREVPAP).

O descongelamento e a progressão das carreiras terão cabimento a partir da Lei do Orçamento do Estado de 2018 e na política de admissões na Administração Pública.

 

Foto: Secretária de Estado da Administação e do Emprego Público, Carolina Ferra, na assinatura de um acordo com representantes da FESAP e do STE para a negociação coletiva em 2017