O Ministro Adjunto, Eduardo Cabrita, afirmou que a aprovação da lei que estabelece o regime da representação equilibrada entre mulheres e homens nos órgãos de administração e de fiscalização das empresas do setor público empresarial e das empresas cotadas em bolsa marcou «um dia histórico».

«Hoje é um dia histórico, um dia em que mulheres e homens poderão assumir maior responsabilidade no futuro, na gestão quer das empresas públicas, quer das maiores empresas portuguesas», sublinhou Eduardo Cabrita.

«Queria saudar a maioria muito alargada que viabilizou a aprovação desta lei e dizer que o Parlamento cumpriu a sua função, que o resultado final valorizou a proposta apresentada pelo Governo», disse.

«Não tenho ilusão que esta lei resolva tudo, mas tenho a consciência que se deu um passo histórico e agradeço aos deputados de todas as forças políticas da direita à esquerda que hoje viabilizaram esta iniciativa», referiu.

O Ministro fez esta declaração após a aprovação do diploma pela Assembleia da República, no final de uma reunião com representantes da Associação de Municípios da Madeira, no Funchal.

A Lei prevê, nomeadamente, que, nas empresas do setor público, deve existir uma proporção de pelo menos um terço de mulheres nos órgãos de administração e de fiscalização, a partir de 1 de janeiro de 2018.

Nas empresas cotadas em bolsa, essa proporção «não pode ser inferior a 20%» a partir da primeira assembleia geral eletiva após 1 de janeiro de 2018, e a um terço (33,3%) a partir de janeiro de 2020.

O Ministro disse ainda que «esta lei está na linha daquilo que tem sido feito nos países mais igualitários da Europa», acrescentando que «o Estado deve dar o exemplo».

Eduardo Cabrita sublinhou que a lei vem permitir que, «num país em que as mulheres são a maioria das licenciadas e das doutoradas, que elas adequadamente participem também nos níveis de maior responsabilidade da decisão quer das empresas públicas, quer das privadas».

O debate relacionado com este diploma decorreu na Assembleia da República «durante mais de um ano, com todo o tempo, ouvindo associações empresariais, a sociedade civil».

Contudo, «há mais passos a dar e há muito mais a fazer», apontando a importância de «combater as disparidades salariais, reforçar mecanismos de conciliação entre a vida pessoal e familiar na contratação coletiva, ultrapassar barreiras de vidro, às vezes quase invisíveis».