Conselho de Ministros aprova ajustamentos ao mapa judiciário
Reforço da oferta especializada, maior proximidade à justiça e adequação dos quadros de juízes e magistrados estão na base das alterações
Ministra da Justiça, Francisca Van Dunem, na conferência de imprensa após Conselho de Ministros, Lisboa, 24 janeiro 2019
Ministra da Justiça, Francisca Van Dunem, na conferência de imprensa após Conselho de Ministros, Lisboa, 24 janeiro 2019
O Conselho de Ministros aprovou os ajustamentos ao mapa judiciário, visando o reforço da oferta especializada, uma maior proximidade dos cidadãos à justiça e a adequação dos respetivos quadros de juízes e magistrados do Ministério Público, tendo por referência a evolução processual.
A reforço da especialização é concretizado através da criação de juízos em matéria de comércio, de família e menores, do trabalho, de instrução criminal e de execução, bem como do desdobramento de atuais juízos de competência genérica em juízos especializados:
- Juízo Misto de Família e Menores e do Trabalho da Praia da Vitória
- Juízo de Família e Menores da Maia
- Juízo de Comércio de Lagoa
- Juízo de Comércio de Viana do Castelo
- Juízo de Comércio de Vila Real
- Juízo do Trabalho de Almada
- Juízo de Instrução Criminal do Seixal
- Juízo de Instrução Criminal da Amadora
- Juízo de Pequena Criminalidade de Cascais
- Juízo de Execução de Valongo
- Juízo Local Cível e Juízo Local Criminal de Santa Cruz
- Juízo Local Cível de Vila do Conde
- Juízo Local Criminal de Póvoa de Varzim (agregação com o Juízo Local Criminal de Vila do Conde)
- Juízo Local Cível e Juízo Local Criminal de Grândola (agregação com Santiago do Cacém)
- Juízo Local Cível e Juízo Local Criminal de Santiago do Cacém (agregação com Grândola)
- Juízo Local Cível e Juízo Local Criminal de Ponte de Lima
- Juízo Local Criminal de Arcos de Valdevez (agregação com Ponte da Barca)
- Juízo Local Cível e Juízo Local Criminal de Peso da Régua.
No que respeita à proximidade das populações à justiça, as soluções passam pela criação de novos juízos de competência genérica - como é o caso de Paredes de Coura e Soure, cujos tribunais foram encerrados com a implementação da reforma judiciária de 2014 - e pela devolução da matéria de família e menores ao Juízo de Competência Genérica de Oliveira de Frades, bem como pela alteração da área de competência territorial dos juízos de proximidade de Arraiolos, São Vicente e Golegã, para efeitos do n.º 3 do artigo 82.º da LOSJ (realização de julgamentos criminais da competência de juiz singular).
Quanto à adequação dos quadros de juízes e magistrados do Ministério Público, o diploma prevê o reforço dos mesmos, em virtude da criação de novos juízos, e do desdobramento da oferta já instalada.
Sublinha-se que o aumento do número de magistrados se situa, a nível nacional, em mais 102 lugares (57 lugares de juiz e 45 lugares de magistrado do Ministério Público) e que foram acauteladas as preferências no provimento dos lugares de juízes e de magistrados do Ministério Público. Estas preferências podem ser exercidas nos dois movimentos judiciais subsequentes à entrada em vigor das alterações.
Na conferência de imprensa após o Conselho de Ministros, a Ministra da Justiça, Francisco Van Dunem, referiu que as alterações, hoje aprovadas, reuniram «o máximo consenso possível» e que foram articuladas «com os conselhos superiores das magistraturas, com os órgãos de gestão das comarcas» e com as autarquias.