O Conselho de Ministros aprovou a proposta do Estatuto de Antigo Combatente. A aprovação desta proposta de Lei concretiza o reconhecimento do Estado aos militares que combateram ao serviço do País.

Com esta medida o Estado fornece o enquadramento jurídico aplicável aos Antigos Combatentes e reúne, numa só peça legislativa, o conjunto de direitos consagrados pela Lei aos ex-militares ao longo do tempo.

 

Este diploma prevê a aplicação de instrumentos de apoio económico e social desenvolvidos pela área de Governo da Defesa Nacional com resultados comprovados, designadamente, a Rede Nacional de Apoio, o Plano de Ação para Apoio aos Deficientes Militares e o Centro de Recursos de Stress em Contexto Militar.

Prevê também a criação de novos instrumentos, como o Plano de apoio aos Antigos Combatentes em situação de sem-abrigo para lhes fornecer o envelhecimento digno e acompanhado daqueles que serviram o País em teatros de guerra. 

O diploma estabelece ainda a criação de uma Unidade Técnica Interministerial para os Antigos Combatentes - que tem como missão coordenar a implementação do Estatuto - assim como o Cartão do Antigo Combatente, um documento pessoal e vitalício que, além do carácter simbólico, constitui um instrumento de simplificação do acesso a direitos sociais e económicos consagrados na legislação portuguesa.

 

O Estatuto de Antigo Combatente define ainda o 11 de novembro – data do armistício que pôs fim à Primeira Guerra Mundial - como o Dia Nacional do Antigo Combatente.