Governo aprova conjunto de medidas para reforçar combate à violência doméstica
Medidas incluem recolha e cruzamento de dados quantitativos, aperfeiçoamento dos mecanismos de proteção da vítima e reforço da formação
Ministra da Presidência e Modernização Administrativa, Mariana Vieira da Silva, na conferência de imprensa após o Conselho de Ministros, Lisboa, 7 março 2019
Ministra da Presidência e Modernização Administrativa, Mariana Vieira da Silva, na conferência de imprensa após o Conselho de Ministros, Lisboa, 7 março 2019
As medidas, agora aprovadas, incidem sobre três áreas prioritárias identificadas pela comissão técnica multidisciplinar: recolha e cruzamento de dados quantitativos, aperfeiçoamento dos mecanismos de proteção da vítima nas 72 horas após a denúncia de crime e reforço e diversificação dos modelos de formação.
Assim, no que diz respeito à recolha, tratamento e cruzamento de dados, foi decidida a harmonização e interoperabilidade das bases de dados oficiais sobre violência doméstica, bem como a criação de uma plataforma comum para acompanhamento das vítimas.
Para aperfeiçoar aos mecanismos de proteção das vítimas adultas e menores será elaborado um manual de procedimentos para as primeiras 72 horas após a apresentação de queixa, que incluirá os planos de segurança elaborados por profissionais especializados.
Nestes planos ficará definido que a audição da vítima e do agressor deverá decorrer em dias diferentes, que as queixas serão comunicadas às Comissões de Proteção de Crianças e Jovens em Risco e que os desenvolvimentos processuais serão comunicados entre o Ministério Público e as Forças de Segurança.
No que diz respeito à formação, será apresentado um programa destinado aos diversos profissionais que lidam com as questões de violência doméstica, e para o qual existe já um pacote de financiamento de 6,5 milhões de euros previsto nos fundos europeus.
Para melhorar o acompanhamento e atendimento das vítimas foi decidido alargar a criação de gabinetes de apoio às vítimas nos departamentos de investigação e ação penal e cujos primeiros seis protocolos serão brevemente assinados. Também o Serviço de Informação a Vítimas de Violência Doméstica será reestruturado, de forma a garantir o atendimento especializado 24 horas por dia.
Foi igualmente decidido que será definido um procedimento de registo, tratamento e partilha de dados sobre situações de violência doméstica sinalizadas no sistema de saúde português.
Estudar uma resposta judicial mais eficaz
Ao nível da resposta judicial, o Governo decidiu criar um grupo de trabalho para estudar a possibilidade de, no atual quadro constitucional, se implementarem soluções que permitam a unificação, num mesmo tribunal de competência mista, da decisão das causas em matérias de responsabilidades parentais, violência doméstica e maus tratos.
Sobre este ponto, a Ministra da Presidência e Modernização Administrativa, Mariana Vieira da Silva, referiu que o objetivo deste grupo será «perceber se faz sentido e se é eficaz que o coletivo inclua também um magistrado de família».
Mariana Vieira da Silva relembrou que esta é «uma recomendação internacional» pelo que deve ser explorada «ao máximo a capacidade que a Constituição nos dá» para obtermos «uma resposta com maior nível de especialização.»