O Conselho de Ministros aprovou a proposta de lei que altera a Lei da Organização do Sistema Judiciário e que vai permitir «que as audiências de julgamentos dos processos de natureza cível da competência dos juízos locais cíveis e dos juízos de competência genérica são realizadas no juízo territorialmente competente, de acordo com as regras processuais aplicáveis».
 
Na conferência de imprensa após a reunião do Conselho de Ministros, a Ministra da Justiça, Francisca Van Dunem, realçou que esta é mais uma dimensão em que o Governo está a «aproximar a justiça dos cidadãos» depois de em 2016 ter decidido a reabertura de vinte tribunais encerrados e a prática de atos judiciais em mais 27 juízos de proximidade.
 
Os 47 juízos de proximidade em questão passaram a fazer julgamentos criminais em que a pena máxima em questão fosse de cinco anos e agora, nos casos de matéria cível, poderão fazer o mesmo desde que o valor da causa se situe até aos 50 mil euros.
 
A Ministra destacou que já houve mais de 2000 julgamentos criminais feitos nos 47 juízos, numa experiência que «concretiza a aproximação da justiça aos cidadãos».
 
«O diploma a apresentar à Assembleia da República representa mais um importante passo no sentido de reaproximar a justiça dos cidadãos, cumprindo o desígnio anunciado no Programa do Governo de assegurar a realização em cada concelho de julgamentos que respeitem aos cidadãos desse mesmo concelho», pode ler-se no comunicado do Conselho de Ministros.