Agenda do Governo na Assembleia da República (13-17 setembro)
Terça-feira, dia 14
10h30 Audição do Secretário de Estado do Comércio, Serviços e Defesa do Consumidor, João Torres, na Comissão de Economia, Inovação, Obras Públicas e Habitação no âmbito do processo de apreciação dos seguintes diplomas: Projeto de Lei n.º 37/XIV/1.ª (PCP) – "Estabelece medidas de promoção da durabilidade e garantia dos equipamentos para o combate à obsolescência programada"; Projeto de Lei n.º 116/XIV/1.ª (PAN) – "Estabelece medidas de promoção do desenho ecológico e do aumento do ciclo de vida dos equipamentos elétricos e eletrónicos"; Projeto de Lei n.º 119/XIV/1.ª (BE) – "Alarga o prazo de garantia na venda de bens móveis de consumo (Segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 67/2003, de 8 de abril)"; Projeto de Lei n.º 120/XIV/1.ª (PEV) – "Aumento da durabilidade e expansão da garantia para os bens móveis e imóveis (Alteração ao Decreto-Lei n.º 67/2003, de 08 de abril)".
17:00 Audição da Secretária de Estado da Justiça, Anabela Pedroso, a requerimento do Grupo Parlamentar do PCP sobre "os problemas do setor dos Registos e Notariado", na Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias.
Quarta-feira, dia 15
10h00 Audição do Ministro da Administração Interna, Eduardo Cabrita, a requerimento do Grupo Parlamentar do PSD sobre os festejos do Sporting como campeão nacional, na Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias.
10h30 Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares, Duarte Cordeiro, participa na reunião da Conferência de Líderes.
15h00 Sessão Evocativa do Antigo Presidente da República Jorge Sampaio.
Sexta-feira, dia 17
10h00 Sessão Plenária:
- Proposta de Lei n.º 109/XIV/2.ª (GOV) - Cria a possibilidade de fixação de margens máximas de comercialização para os combustíveis simples.
- Proposta de Lei n.º 110/XIV/2.ª (GOV) - Aprova a lei antidopagem no desporto, adotando na ordem jurídica interna as regras estabelecidas no Código Mundial Antidopagem.
- Proposta de Resolução n.º 26/XIV/2.ª (GOV) - Aprova o Acordo entre a República Portuguesa e a República Democrática e Popular da Argélia que altera o Quadro de Rotas estabelecido pelo Acordo sobre Transporte Aéreo, assinado em Lisboa, em 3 de outubro de 2018
- Proposta de Resolução n.º 27/XIV/2.ª (GOV) - Aprova, para ratificação, o Protocolo Adicional à Convenção do Conselho da Europa sobre a Transferência de Pessoas Condenadas, aberto à assinatura em Estrasburgo, em 18 de dezembro de 1997
- Proposta de Resolução n.º 28/XIV/2.ª (GOV) - Aprova, para adesão, o Protocolo que altera o Protocolo Adicional à Convenção do Conselho da Europa sobre a Transferência de Pessoas Condenadas, aberto à assinatura em Estrasburgo, em 22 de novembro de 2017