Nos termos do disposto na Lei de Segurança Interna, sob proposta conjunta do Senhor Ministro da Administração Interna e da Senhora Ministra da Justiça, o Primeiro-Ministro indigitou o Senhor Embaixador Paulo Vizeu Pinheiro para o cargo de Secretário-Geral do Sistema de Segurança Interna.

Ouviu, como é tradição, o líder da oposição e, conforme previsto na Lei, será requerida a audição do Senhor Embaixador em sede de comissão parlamentar, a qual antecede a nomeação para o cargo.

O Primeiro-Ministro solicitou ainda ao Conselho Superior da Magistratura que conceda autorização para que a Senhora Dra. Helena Fazenda possa prosseguir as funções de Secretária-Geral do Sistema de Segurança até à conclusão dos atos e formalidades exigidos para a designação do novo Secretário-Geral do SSI, aproveitando para agradecer e louvar publicamente o trabalho desenvolvido pela Senhora Dra. Helena Fazenda no exercício de funções.