«Queria agradecer ao Instituto de Ciências Jurídico-Políticas e ao Centro de Investigação de Direito Público o convite que me foi endereçado e congratular os membros da coordenação pela organização deste evento, que não apenas aborda temas da maior relevância no plano da justiça administrativa e fiscal, como o faz num momento particularmente relevante, em que assistimos a um conjunto de alterações legislativas importantes neste domínio, que deram azo certamente a um conjunto de excelentes intervenções e de pertinentes observações por parte dos conferencistas integrados nos painéis constituídos no âmbito desta iniciativa.

Como é do conhecimento de todos, a justiça administrativa e fiscal tem sido, nos últimos anos, alvo de diversas transformações. Neste contexto, e porque há que salientar os aspetos positivos (cabe-me, felizmente, essa parte a mim), começo por assinalar que o total dos processos saídos dos arquivos dos tribunais em 2018 ultrapassou um milhão, sendo que, no que concretamente diz respeito aos tribunais administrativos e fiscais, a taxa de resolução processual foi aumentando desde 2015 até 2018. Com efeito, se em 2015 os tribunais administrativos e fiscais apresentavam uma taxa de resolução processual de 79,64%, essa taxa aumentou para 110,87% em 20182, evidenciando que existiram significativas melhorias no setor».

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