«Nunca tivemos nenhuma dúvida sobre a solidez da base jurídica das medidas que foram sendo tomadas, quer ao abrigo do regime de estado de emergência, quer quando elas tiveram suporte na Lei de Bases da Proteção Civil ou a Lei de Vigilância em Saúde Pública», disse o Ministro da Administração Interna, Eduardo Cabrita, no encerramento do debate sobre o projeto de Decreto do Presidente da República que declara o estado de emergência entre 9 e 23 de novembro – e que foi aprovado –, na Assembleia da República.

«Por isso, não temos qualquer dúvida em entender que é agora fundamental um robustecimento do quadro jurídico que permita afastar qualquer dúvida de natureza jurídica», para que o Governo se concentre «no fundamental: defender a saúde e salvar a economia».

O Ministro afirmou que «o quadro de medidas previstas neste Decreto respeita aquilo que é um princípio de indispensabilidade, de necessidade e de proporcionalidade nas restrições à liberdade de circulação, ou à possibilidade de circulação na via pública em áreas especialmente afetadas».

Para além da possibilidade de recurso aos meios privados e do setor social da saúde, Eduardo Cabrita referiu também a possibilidade de mobilização das Forças Armadas ou das forças de segurança, «que sempre estiveram na primeira linha da garantia da liberdade e da segurança e no contributo para a saúde dos cidadãos, sem nunca cederem a qualquer tendência de abuso de autoridade».

O Ministro lembrou que enviou, «até agora, à Assembleia da República nove relatórios, três dos quais em estado de emergência e seis nas restantes situações, o que permite um escrutínio transparente daquilo que o Governo faz».

Eduardo Cabrita sublinhou que o Governo não tem qualquer dúvida que as medidas incluídas no estado de emergência são necessárias, pois «garantem que em pandemia a democracia não é suspensa», «que não há qualquer contradição entre a batalha pela saúde e pela economia e pela defesa do emprego». 

«São medidas que garantem que este combate, que será longo e difícil, exigirá a mobilização de todos. É uma batalha pela liberdade sem cedência aos populismos, pela vida sem cedência a quaisquer discursos de ódio», acrescentou.