«O combate à combate à IUU (Illegal, Unreported and Unregulated fishing) deve ser uma prioridade da comunidade internacional», disse o Ministro do Mar, Ricardo Serrão Santos, na sua intervenção no evento de alto nível que conduzirá à Terceira Reunião das Partes ao Acordo da FAO sobre Medidas do Estado do Porto (PSMA) de 2009, que decorre de 31 de maio a 4 de junho de 2021.

 

«É imperativo instar os governos, os Organismos Regionais de Pesca, as Organizações Regionais de Gestão de Pesca, as organizações intergovernamentais e não governamentais, a manter esse ímpeto através do fortalecimento do diálogo e da cooperação. Espero que esta Terceira Reunião das Partes do PSMA contribua decisivamente para o avanço da implementação do Acordo. Portugal, como Estado-membro e enquanto País com a Presidência da União Europeia, apoia plenamente a política da Organização para a Alimentação e Agricultura (FAO)», para este tipo de pesca, afirmou Ricardo Serrão Santos.

 

O Acordo de Medidas do Estado do Porto é um instrumento internacional para prevenir, impedir e eliminar a pesca ilegal, não declarada e não regulamentada, sendo uma ferramenta vinculativa que já provou ser eficiente para as Partes lutarem contra os efeitos nocivos sobre os mananciais pesqueiros e a biodiversidade marinha.

 

Ricardo Serrão Santos realçou que é preciso «valorizar os pescadores cumpridores da lei, combater a exploração de mão de obra barata e prevenir o enriquecimento ilícito, direta ou indiretamente relacionado com a pesca ilegal, não declarada e não regulamentada.

 

O Ministro do Mar aludiu ao relatório da FAO 2020, sobre a situação da pesca e da aquicultura no mundo, que revela a existência de vontade política para abordar, combater e agir contra os diversos tipos de pesca ilegal. 

 

«Especificamente, consideramos importante ajudar à expansão do Sistema Global de Troca de Informações para facilitar o acesso, a troca e a partilha de dados, para evitar que navios estrangeiros envolvidos na pesca IUU usem os portos e desembarquem suas capturas», acrescentou Ricardo Serrão Santos.

A União Europeia (UE), entre outras partes interessadas, está muito empenhada no Programa Global de Apoio à Implementação do Acordo. As medidas de gestão estão dispersas pelas regras da Política Comum das Pescas, mas agora estão a ser integradas no ambicioso Regulamento do Sistema de Controlo das Pescas da União Europeia, que está em revisão.

Na qualidade de maior importador mundial de produtos da pesca, a UE adotou uma política inovadora de luta contra a pesca ilegal em todo o mundo. Todos os navios de pesca da União Europeia estão sujeitos aos regulamentos do sistema de controle da Política Comum das Pescas, onde quer que pesquem.

A União Europeia deve liderar o combate ao processo de pesca IUU pelo exemplo, estabelecendo alianças verdes sobre sistemas alimentares sustentáveis no quadro da estratégia «Do prado para o Prato» e da política de governação internacional dos oceanos.