O Governo aprovou hoje, em Conselho de Ministros, a regulamentação das regras de utilização das Câmaras Portáteis de Uso Individual (bodycams) pelos agentes das forças de segurança.

A Lei que regula a utilização e o acesso pelas forças e serviços de segurança e pela Autoridade Nacional de Emergência e Proteção Civil a sistemas de videovigilância para captação, gravação e tratamento de imagem e som, entrou em vigor no final de janeiro de 2022.

A regulamentação aprovada hoje em Conselho de Ministros prevê a utilização de câmaras portáteis de uso individual (CPUI), vulgarmente referidas como bodycams, no uniforme ou equipamentos dos agentes das forças de segurança - Polícia de Segurança Pública e Guarda Nacional Republicana -, para efeitos de registo de intervenção individual em ação policial.

O Decreto-Lei procede à regulamentação necessária à utilização das câmaras de uso individual, designadamente no que concerne às regras de utilização e de conservação dos dados, garantindo a sua inviolabilidade.

A aprovação deste Decreto-Lei vem garantir condições de transparência e de salvaguarda do exercício legítimo, proporcional e adequado da autoridade democrática por parte dos elementos das forças de segurança com recurso a este instrumento, contribuindo para aumentar os níveis de confiança nas forças de segurança.

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