O renovado compromisso do Executivo em funções com os meios de resolução alternativa de litígios encontra-se consagrado no respetivo Programa de Governo.

Nesse sentido, relativamente à mediação, pretende-se reforçar os sistemas de mediação públicos e o acesso à mediação, designadamente familiar e laboral. É também firme determinação do Governo reforçar significativamente o número de julgados de paz, em parceria com as autarquias locais, comunidades intermunicipais e outras entidades públicas, alargando as suas competências e criando também julgados de paz especializados, a funcionar de forma desmaterializada.

Tais desígnios concretizar-se-ão em algumas iniciativas que hoje, particularmente, cabe sublinhar:

 

- A implementação de um Plano de Comunicação para os Meios RAL, tal implicando, entre outras coisas, a renovação da imagem destes meios junto do grande público.

- A implementação da plataforma RAL +, que servirá a gestão e tramitação processual nos diferentes meios de resolução alternativa de litígios - desde os Sistemas de Mediação Familiar, Laboral e Penal, aos julgados de paz, sem esquecer os centros de arbitragem de conflitos de consumo.

- O alargamento da rede de julgados de paz, processo paulatino mas consistente.