Foi hoje publicada em Diário da República a Portaria n.º 276/2023, de 6 de setembro, que procede à instalação do Julgado de Paz do Agrupamento dos Concelhos de Alvaiázere, Ansião, Figueiró dos Vinhos, Pedrógão Grande e Penela, bem como aprova o seu Regulamento Interno.

O Ministério da Justiça, em conjunto com o município de Figueiró dos Vinhos, procederá agora às necessárias diligências para que a entrada em funcionamento deste Julgado de Paz se concretize nos próximos dias.

Esta é mais uma concretização do plano da equipa governativa da Justiça, para reforçar o número de julgados de paz em todo o território nacional, estabelecendo parcerias com as autarquias, comunidades intermunicipais e outras entidades públicas de forma a servir os cidadãos de forma mais fácil, mais rápida e menos dispendiosa do que a que implica um recurso aos tribunais.

Os Julgados de Paz têm competência para apreciar e decidir ações declarativas cíveis, com exceção das que envolvam matérias de direito da família, direito das sucessões e direito do trabalho, cujo valor não exceda os 15.000 euros.