Intervenção da Ministra da Justiça, Catarina Sarmento e Castro, por ocasião da apresentação Proposta de Lei que transpõe da Decisão-Quadro 2002/584/JAI e das Diretivas 2010/64/UE, 2012/13/UE e 2013/48/UE, relativas ao processo penal e ao mandado de detenção europeu

Lisboa, 23 de junho de 2023

Senhor Presidente,

Senhoras e Senhores Deputados

 

O cumprimento das responsabilidades internacionais pelo Estado português é um compromisso que o Governo português sempre procura honrar. No Programa do Governo, "Melhorar a qualidade da legislação", e, em particular, legislar a tempo, constitui prioridade desde logo em matéria de transposição e ou adaptação da ordem jurídica interna a instrumentos europeus. A essa luz, compreende-se que a conclusão da transposição de tais instrumentos se deva tomar por igualmente prioritária.

Leia a intervenção na íntegra no ficheiro em anexo.