Salão Nobre do Ministério da Justiça

 Lisboa, 5 de dezembro de 2022

No ano em que se cumprem 200 anos sobre o primeiro Regulamento Interno da Secretaria de Estado dos Negócios de Justiça– que, em 1822, pela mão do então Ministro e Secretário de Estado dos Negócios de Justiça, José da Silva Carvalho, determinava a entrada em funcionamento da instituição criada pela Lei de 23 de agosto de 1821 –, celebramos o Ministério da Justiça.

Mas permitam que precise, a bem do rigor e da justiça que devemos fazer à riqueza deste dia. É que é tríplice o aniversário que neste dia assinalamos: porque recuperamos a celebração do bicentenário da criação da Secretaria de Estado dos Negócios da Justiça, em 1821 – com o lançamento de um selo e a inestimável cumplicidade dos CTT, a quem, na pessoa do Senhor Dr. João Sousa, agradeço; porque celebramos, sim, o bicentenário do seu primeiro Regulamento Interno – que lhe dá forma e a concretiza; e porque, há cento e noventa anos, precisamente a 5 de dezembro, em plena Guerra Civil Liberal, nem o Cerco do Porto impediria D. Pedro de mandar publicar a primeira orgânica desta instituição, na Chronica Constitucional do Porto – sinal inequívoco do empenho e da importância dada pelos liberais à afirmação de uma Justiça independente, que a divisão tripartida de poderes consagrou.

Leia a intervenção na íntegra no ficheiro em anexo.