Lisboa, 24 de junho de 2022

A Proposta de Lei 12/XV/1ª transpõe a Diretiva (EU) 2019/884 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de abril de 2019, que altera a Decisão-Quadro 2009/315/JAI do Conselho, no que diz respeito ao intercâmbio de informações sobre nacionais de países terceiros e ao Sistema Europeu de Informação sobre os Registos Criminais (ECRIS), e que substitui a Decisão 2009/316/JAI do Conselho, alterando, nesse contexto, a Lei n.º 37/2015, de 5 de maio, que aprova a Lei de identificação criminal, e o Decreto-Lei n.º 171/2015, de 25 de agosto, que regulamenta e desenvolve o regime jurídico da identificação criminal.

Leia a intervenção na íntegra no ficheiro em anexo.