Lisboa, 30 de março de 2023

Gostaria de começar por felicitar a Polícia Judiciária na pessoa do seu Diretor Nacional, Dr. Luís Neves, pela organização desta Conferência Internacional sobre um tema difícil e atual, como, no plano interno, bem se viu no Acórdão n.º 268/2022, do Tribunal Constitucional, que, em abril do ano passado, declarou a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, de normas contidas na Lei n.º 32/2008, de 17 de julho.

Esta Lei tinha transposto para a ordem jurídica interna a Diretiva n.º 2006/24/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de março, e respeitava à conservação de dados gerados ou tratados no contexto da oferta de serviços de comunicações eletrónicas publicamente disponíveis ou de redes públicas de comunicações.

Leia a intervenção na íntegra no ficheiro em anexo.