Lisboa, 03 de junho de 2022

Exmo. Senhor Presidente da Assembleia da República

Senhora Ministra Adjunta e dos Assuntos Parlamentares

Senhoras Deputadas e Senhores Deputados

 

É dever fundamental do Estado garantir que a investigação criminal está dotada, a todo o tempo, de meios adequados e suficientes à realização da Justiça, ao mesmo tempo que lhe compete assegurar o respeito pelos direitos, liberdades e garantias fundamentais dos cidadãos. A ponderação destas duas realidades demanda que a construção das soluções legais, neste domínio, seja pautada por uma estrita proporcionalidade.

Leia a intervenção na íntegra no ficheiro em anexo.