Este Tribunal veio, além disso, permitir a tão almejada especialização e proporcionar um ambiente cada vez mais propício à efetiva proteção e defesa dos direitos de propriedade industrial e dos direitos de autor e direitos conexos. 

Mas a competência deste Tribunal não se esgota nestes direitos, porquanto assume a resolução de litígios de diversa natureza, tanto em matéria de nomes de domínio na internet, firmas ou denominações sociais quanto em matéria de Recursos das decisões do Instituto dos Registos e do Notariado, I. P. (IRN, I. P.), concentrando-se, assim, num único tribunal, os litígios relacionados com todos estes direitos, ao invés da sua dispersão pelo território nacional. 

Ao nível da propriedade industrial, e não obstante a existência de alguns litígios inter partes dirimidos pelo Tribunal da Propriedade Intelectual, tem-se registado um decréscimo do número de decisões do INPI que são objeto de recurso para este Tribunal – e que, de resto, representam apenas 0,7% do total de decisões proferidas por aquele Instituto.»

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