O Programa do XXIII Governo Constitucional define como eixos centrais para a Justiça a proximidade aos cidadãos, a eficiência e a celeridade, o que implica o compromisso de criação de quadros normativos adequados e das condições materiais e técnicas necessárias para o efeito.

Assim, com o objetivo de implementar soluções modernas, simples e eficientes, se propõe no Programa do Governo a "modernização, digitalização e interligação entre os serviços de Justiça e outras organizações do Estado que interagem com os tribunais", "mantendo um esforço permanente de informatização dos processos judiciais, incluindo nos tribunais superiores, continuando a evoluir na desmaterialização da relação entre os tribunais e outras entidades públicas". 

Sublinhe-se, finalmente, que, neste trajeto de digitalização e modernização, o Governo tem como objetivo "reforçar a capacidade da investigação, em particular através da modernização tecnológica dos sistemas de informação e comunicação da Polícia Judiciária, bem como o reforço dos meios ao combate do cibercrime, incluindo os sistemas de receção e recolha de prova".

Leia a intervenção na íntegra