Administração Interna e Câmara Municipal de Cascais assinam memorando de entendimento no âmbito da segurança
O Ministério da Administração Interna e a Câmara Municipal de Cascais assinaram um memorando de entendimento que abrange a instalação de sistemas de videovigilância com alarmística, a entrega de viaturas à Polícia de Segurança Pública e a construção de instalações no Posto Territorial da Guarda Nacional Republicana em Alcabideche.
Outras matérias abrangidas por este instrumento de articulação e cooperação entre o MAI e a autarquia de Cascais passam pelo alojamento a custos acessíveis e apoios financeiros para arrendamento de habitações a preços acessíveis ou a atribuição de benefícios sociais aos elementos das duas Forças de Segurança.
Outro ponto relevante é o da adoção, pelo município, dos instrumentos previstos na Estratégia Integrada de Segurança Urbana para reduzir as vulnerabilidades sociais, prevenir a delinquência juvenil e eliminar os fatores criminógenos.
Este memorando tem, em pano de fundo no que respeita ao MAI, a política de investimentos destinados aos profissionais da Guarda e da Polícia, aos equipamentos que os protegem e às infraestruturas onde trabalham – para, em conjunto com a Câmara Municipal de Cascais, reforçar as condições de segurança que permitem o exercício dos direitos, liberdades e garantias dos cidadãos ali residentes.
Esta cerimónia permitiu também a assinatura de dois protocolos adicionais:
- Um, com a Guarda Nacional Republicana, para construção de instalações no aquartelamento de Alcabideche e destinadas ao Destacamento de Intervenção do Comando Territorial de Lisboa;
- Outro, com a Polícia de Segurança Pública, para a cedência de 5 viaturas híbridas destinadas ao policiamento de proximidade e cuja entrega das chaves ocorreu a seguir.
«Estamos, com este acordo, a fortalecer o nosso sistema de segurança interna, nomeadamente naquilo que ele tem de mais importante, que é a sua solidez na relação entre os diferentes níveis de poder e os diferentes níveis de decisão e o modo como essa relação, quando se aprofunda em cooperação, permite fortalecer os níveis de confiança nas instituições do Estado de direito democrático e na salvaguarda desse valor fundamental que é o da segurança», disse José Luís Carneiro.
«É importante saber que esta hierarquia de prioridades merece o consenso dos partidos políticos com representação nos órgãos autárquicos. É ainda muito importante saber ouvir quem está no terreno, saber ouvir quem está nas instituições e aperfeiçoar a resposta que se dá em termos de políticas públicas nos diferentes níveis de responsabilidade, nos diferentes níveis de decisão, com a consciência de que que só em cooperação conseguimos dar resposta aos níveis de exigência que hoje a sociedade nos coloca», acrescentou o Ministro.
O Presidente da Câmara, Carlos Carreiras, afirmou que não é «favorável à descentralização de competências na área da segurança. Mas isso não implica que não haja a necessidade de uma colaboração por parte das autarquias e é nesse âmbito que nós hoje aqui estamos presentes».
«A colaboração com o Ministério da Administração Interna e com as entidades tuteladas GNR e PSP tem sido absolutamente extraordinária e levado a manter índices de criminalidade no concelho muito controlados e isto permite-nos também cumprir outros objetivos, como sejam uma coesão social cada vez mais forte e dar passos no desenvolvimento económico, porque a segurança é fundamental a ambos», referiu ainda Carlos Carreiras.
O memorando de entendimento cumpre e fortalece as prioridades do Governo para as Forças de Segurança.
Na melhoria das infraestruturas e dos equipamentos - «o investimento para acolher o destacamento de intervenção da Guarda Nacional Republicana é um bom exemplo» - e no esforço feito pela Câmara Municipal na cedência de viaturas à Polícia de Segurança Pública, que melhoram a sua capacidade para corresponder às necessidades do dia-a-dia, nomeadamente o reforço do policiamento de proximidade e do patrulhamento.
Na dimensão tecnológica - a Câmara Municipal de Cascais quer investir na videovigilância – trata-se de utilizar ferramentas tecnológicas que estão disponíveis, nomeadamente no Ministério da Administração Interna.
Na valorização das carreiras nas Forças de Segurança e no investimento na melhoria de condições de vida dos guardas e agentes de polícia, o Ministério da Administração Interna pretende realizar um investimento em habitação para os elementos das forças de segurança que se encontram deslocados e dispõe de 607 milhões de euros para, até 2026, modernizar e requalificar infraestruturas e investir em equipamentos de proteção individual.