«Portugal é um País seguro», disse a Ministra da Justiça, Catarina Sarmento e Castro, na sessão de encerramento da segunda edição das Conferências de Coimbra, subordinada ao tema «Segurança Urbana | Os Municípios e a Proteção do Espaço Público», organizada pelo Ministério da Administração Interna.

«A segurança concretiza-se na proteção dos direitos fundamentais do ser humano, como a liberdade, a livre circulação ou a integridade física e moral», afirmou a Ministra, sublinhando que «é dever do Estado de Direito Democrático zelar pela segurança, direito fundamental dos cidadãos».

Catarina Sarmento e Castro disse que «em matéria de conceção e formalização das políticas públicas, realidades como o crime, o medo, a insegurança, ou outras distintas como o desemprego, a "desproteção" social ou a desigualdade, não devam ser entendidos como problemas sociais absolutamente separados, mas como peças do mesmo quebra-cabeças que é a sociedade complexa dos nossos dias».

A Ministra apontou como novas ameaças, o terrorismo, a criminalidade violenta, a violência associada ao desporto, o cibercrime, a criminalidade organizada internacional, a violência doméstica, a criminalidade grupal e a delinquência juvenil.

«São, todas elas, ameaças que importa prevenir e combater com um modelo de organização de segurança interna que englobe as forças policiais, a cooperação internacional, a sociedade civil, cidadãos e outras entidades, designadamente, as municipais», afirmou.

Catarina Sarmento e Castro salientou ainda que «as políticas públicas de segurança cidadã e de proximidade são democráticas, não apenas porque são definidas e dirigidas por governos eleitos democraticamente, mas porque são transparentes, subordinadas à lei, respeitadoras dos direitos humanos e direcionadas para fazer face às expectativas dos cidadãos».  

«O XXIII Governo Constitucional de Portugal, ao mesmo tempo que se comprometeu a promover, em ritmo mais acelerado, o desenvolvimento económico e social do País e a sua modernização, não poderá deixar de prestar especial atenção aos mais vulneráveis», advertiu.

A Ministra enumerou algumas das medidas de «segurança que a todos é dever do Estado garantir», nomeadamente:

- a Estratégia de Segurança Urbana (2022-2026), «uma iniciativa assente nos princípios da prevenção, da proximidade ao cidadão e da promoção de parcerias locais, que contribuirá para a implementação de um conjunto de medidas de proteção, fiscalização e patrulhamento do espaço público em prol do bem-estar das populações»; 

- a nova geração de Contratos Locais de Segurança, «através dos quais o Governo continuará a promover um maior policiamento de proximidade em domínios como a segurança escolar, o apoio aos idosos, a segurança no desporto ou em grandes eventos; 

- a criação da Comissão de Análise Integrada da Delinquência Juvenil e da Criminalidade Violenta, uma iniciativa interministerial – que junta Administração Interna, Justiça, Educação, Trabalho, Solidariedade e Segurança Social e Saúde -, que tem como finalidade produzir recomendações, tendo em vista a promoção da segurança objetiva e subjetiva, diminuir a delinquência juvenil, a criminalidade violenta e a sua severidade.

Nesse sentido, as medidas concebidas para as várias intervenções escolhidas devem assentar «num diagnóstico exaustivo, dificilmente alcançável senão através das sinergias que resultam do esforço comum, partilhado e articulado», referiu, acrescentando que «uma política pública de segurança credível é aquela que responde às necessidades dos cidadãos e atua contra os principais problemas que os afetam».

A Ministra recordou que «as políticas democráticas aumentam as probabilidades de sucesso na redução do crime e da violência e no aumento da segurança da maioria dos cidadãos». 

«A segurança é um problema de todas as gerações, sociedades e lugares, pelo que deve ser abordada em termos multidisciplinares. Não é um problema apenas da 'polícia', é um problema que também deve contar com a participação dos cidadãos e de quem os representa», salientou.

Sendo a redução e a prevenção da criminalidade indissociáveis da segurança urbana, «as cidades devem estar preparadas para fazer face aos vários desafios a que podem estar sujeitas, através da prevenção e monotorização dos riscos e da adoção das medidas preventivas», disse.

Catarina Sarmento e Castro sublinhou que «o controlo da criminalidade não passa apenas pela repressão e não deve ser feito somente através dessa via, mas também da utilização de medidas preventivas, e há um saber multidisciplinar acumulado – sociológico, criminológico, entre outros – de que podemos e devemos socorrer-nos, para as esboçar».

«A atenção às expectativas dos cidadãos é fundamental para a criação de relações de confiança e colaboração entre as polícias e as comunidades locais, sem as quais as políticas de prevenção e controle do crime e da violência têm poucas chances de sucesso», concluiu a Ministra, enfatizando a importância da inserção dos municípios ou do poder local na promoção de políticas de prevenção do crime e da violência, como forma de «aumentar a probabilidade de se implementarem soluções com mais transparência, participação social, subordinação à lei e respeito pelos direitos humanos».