A Ministra da Justiça, Catarina Sarmento e Castro, anunciou, em Ponta Delgada, a concretização de mais um projeto da Justiça para a Região Autónoma dos Açores: o CIMARA - Centro de Informação, Mediação e Arbitragem da Região dos Açores.

Trata-se do primeiro projeto a ser escolhido através dos mecanismos do Orçamento Participativo (OP), tendo já assegurado financiamento, nos termos do protocolo que a Direção Geral de Política da Justiça está em condições de celebrar com a Associação para a Promoção do Centro de Informação, Mediação e Arbitragem dos Açores, depois de ter sido assinado, a 21 de setembro, o Despacho que autoriza a criação deste centro de arbitragem institucionalizada, de âmbito regional. 

O financiamento advindo do OP 2018 será prontamente transferido pela Direção Geral de Política da Justiça, nos termos do protocolo a celebrar com a Associação para a Promoção do Centro de Informação, Mediação e Arbitragem dos Açores. 

O Arquipélago, desprovido de qualquer Centro de Arbitragem de Consumo, passa a dispor de um mecanismo de resolução alternativa de litígios, que envolve o Ministério da Justiça e a Associação para a Promoção do Centro de Informação, Mediação e Arbitragem dos Açores.

Esta associação  resulta da parceria entre a Região Autónoma, a Associação de Municípios da Região Autónoma, a Associação de Consumidores dos Açores, a Associação Portuguesa para a Defesa do Consumidor, a Câmara do Comércio e Indústria dos Açores e a Associação dos Industriais de Construção Civil e Obras Públicas dos Açores.