O Orçamento do Estado para 2022 estima, para a área governativa da Administração Interna, uma receita superior a 2300 milhões de euros de euros. Desta receita, a proposta prevê um investimento superior a 1700 milhões de euros no capital humano, perto de 240 milhões de euros na aquisição de bens e serviços e outros, na ordem dos 170 milhões de euros.  

Durante uma audição na Assembleia da República, no âmbito da apreciação na especialidade do Orçamento do Estado para 2022, o Ministro da Administração Interna, José Luís Carneiro, apresentou as seguintes prioridades da proposta:

«Uma política de investimento centrada no reforço e na valorização dos recursos humanos e nas suas condições de trabalho»; a promoção de «uma cultura preventiva em termos de proteção civil»; «a identificação e a proteção das infraestruturas críticas nacionais»; «a reestruturação do sistema de gestão integrada de fronteiras»; «a prevenção e a segurança rodoviária»; o relançamento dos «Contratos Locais de Segurança de nova geração»; e, finalmente, o empenhamento das «forças de segurança para uma cultura de paz, de segurança e de direitos humanos no sistema internacional».

Sobre a primeira prioridade, o Ministro disse que esta proposta «prevê três importantes instrumentos de financiamento: a execução da Lei de Programação de Infraestruturas e equipamentos das Forças e Serviços de Segurança ainda em curso; os fundos do Plano de Recuperação e Resiliência (PRR) e outros fundos europeus».

«As prioridades são muito claras: as pessoas, as infraestruturas e os equipamentos», afirmou. 

Relativamente às medidas destinadas à Proteção Civil, José Luís Carneiro referiu «a implementação da Estratégia Nacional para uma Proteção Civil Preventiva até 2030», a prossecução do «trabalho relativo ao sistema de gestão integrada de incêndios rurais», a valorização e a consolidação do nível municipal, «como base do sistema de proteção civil, alicerce da cooperação intermunicipal e das responsabilidades funcionais das Comunidades Intermunicipais».

No caso dos bombeiros, o Ministro disse que «esta proposta prevê 29 milhões e 700 mil euros para o financiamento permanente dos bombeiros, o que significa um crescimento de 3,7% face a 2021». 

«Acresce a este valor» - refere José Luís Carneiro -  «mais 2,5 milhões de euros para reforço da capacidade operacional e, ainda, um aumento superior a 900 mil euros para o Fundo de Proteção Social do Bombeiro, ou seja, um crescimento na ordem dos 100% face a 2021. Este Fundo de Proteção Social passa a receber em 2022 um milhão e 800 mil euros».

Sobre as infraestruturas críticas - a terceira prioridade - o Ministro afirmou que o Governo assume «o objetivo político de elaborar diretrizes para a adaptação das entidades públicas e privadas às situações de crise e para a promoção da elaboração dos respetivos planos».

«O reforço da Cibersegurança nas infraestruturas do Ministério da Administração Interna deve consolidar-se, tendo presente a constante avaliação, monitorização e atualização tecnológica» e  garantindo a disponibilidade, a integridade a confidencialidade e a resiliência.  

Relativamente à reestruturação do sistema de gestão integrada de fronteiras, José Luís Carneiro afirmou que a mesma será feita «à luz dos compromissos internacionais no quadro das Nações Unidas e da União Europeia, ou seja, manter os padrões de segurança e gestão integrada da fronteira externa da União e promover políticas de acolhimento e de integração baseadas nos mais elevados padrões dos direitos humanos».

«Para o efeito, cumpriremos o objetivo da separação entre as funções policiais, administrativas e criminais, promoveremos a defesa dos direitos dos funcionários do SEF e realizaremos um trabalho interministerial capaz de suscitar confiança nos atores e de garantir uma transição serena e segura», acrescentou.

Referindo-se à prevenção e segurança rodoviária como «uma prioridade nacional», o Ministro relembrou, que «por força dos investimentos nas infraestruturas rodoviárias, das campanhas de informação e sensibilização» e os «instrumentos de fiscalização e controlo e respetivo regime sancionatório, passámos de 510 mortos em 2017 para 389 mortos, em 2021». 

José Luís Carneiro referiu, contudo, que este ainda é um número muito elevado, acrescentando que «a estratégia para 2030 está a ficar concluída e que, no que depender de nós, tudo faremos para que seja acolhida por toda a sociedade portuguesa como um objetivo nacional». 

A propósito do relançamento «dos Contratos Locais de Segurança de nova geração, tendo em vista capacitar as comunidades locais, rurais e urbanas», o Ministro disse que o Governo vai promover, nas próximas semanas, «reuniões com as Áreas Metropolitanas e, depois, com as Comunidades Intermunicipais, para efeitos de construção de soluções partilhadas com os Municípios».   

Sobre a sétima prioridade, José Luís Carneiro afirmou que as Forças de Segurança continuarão empenhadas «nos mecanismos de ordem e paz mundiais no quadro das missões das Nações Unidas, nos mecanismos de cooperação no contexto do Espaço de Liberdade, Segurança e Justiça da União Europeia e nos mecanismos de cooperação regional, com destaque para a cooperação no âmbito da CPLP, mas também no Norte de África, na América Latina e de cooperação transatlântica com os EUA».