O Ministro da Administração Interna, José Luís Carneiro, destacou o facto do Orçamento de Estado para 2023 (OE2023) crescer 220 milhões de euros na área que tutela face a 2022, perfazendo um total de 2601 milhões de euros.

O Ministro falava na Assembleia da República, em Lisboa, durante o debate na especialidade da proposta do OE2023.

Na sua intervenção inicial, José Luís Carneiro referiu que a proposta «reflete um maior rigor na previsão das receitas e das despesas das entidades que o integram, face à execução dos últimos anos». Disse também que a «Segurança Interna, na sua função de soberania, significa, numa sociedade aberta e plural, como a nossa, ser garante das liberdades e dos direitos fundamentais».

Para o Ministro, esta proposta de orçamento dá ainda «continuidade à operacionalização de uma perspetiva de fundo da Segurança – entendida como um grande ativo estratégico - através de um conjunto de políticas e de medidas que lhe dão coerência» e «que são, em simultâneo, multidimensionais, multinível e integradas».

José Luís Carneiro referiu ainda que «o OE2023 é o primeiro dos quatro orçamentos que, ao longo da legislatura, vão dar execução a` visão estratégica e às metas que nos propusemos alcançar».

«No que ao MAI diz respeito, damos continuidade às sete mais importantes prioridades que aqui identificámos em maio. Implementando, em cada uma delas, as diferentes medidas que as consubstanciam», disse o Ministro, enumerando-as:

«Uma política de investimento centrada no reforço e na valorização dos recursos humanos e nas suas condições de trabalho»; «a promoção de uma cultura preventiva de proteção civil, valorizando-a como pilar estruturante da Segurança Interna»; a continuação «do investimento previsto em tecnologias da informação e comunicação, preparando o MAI para uma transição digital segura»; a «reestruturação do sistema de gestão integrada de fronteiras»; a «prevenção e a segurança rodoviária»; a implementação de «Estratégia Integrada de Segurança Urbana»; e, finalmente, a continuação da aposta «na cooperação internacional para uma cultura de paz, de segurança e de Direitos Humanos».

O OE2023 prevê melhorias salariais para os elementos das Forças e Serviços de Segurança, que também serão aplicados em 2024, 2025 e 2026, sendo também dada continuidade até 2023 ao investimento de 114 milhões de euros relativo ao pagamento de retroativos dos suplementos não pagos (28,5 milhões anuais desde 2020).

No quadro da Programação de Investimentos, a previsão é da execução de 140 milhões de euros no incremento dos meios à disposição das Forças e Serviços de Segurança. Trata-se de um investimento que, até 2026, ascenderá a 607 milhões de euros.

Continuar a profissionalização dos corpos de bombeiros é outro dos objetivos para o próximo ano, reforçando-se a rede de Equipas de Intervenção Permanente (EIP) até 750 Equipas e aumentando a remuneração mensal dos bombeiros que as integram em 6,9 % (de 757,01 para 809,13 euros), num encargo suplementar de cerca de 3,6 milhões de euros (repartido, em partes iguais, entre a Autoridade Nacional de Emergência e Proteção Civil e as Câmaras Municipais). 

Considerando os restantes investimentos, alcançamos uma verba superior a 250 Milhões de euros no setor e que ilustram bem o apoio do Governo aos bombeiros, assim como a prioridade dada à prevenção e ao combate aos incêndios rurais.