• Relatório da Comissão para a Elaboração do novo Regime Geral das Taxas da Administração Pública foi apresentado hoje e visa colmatar lacuna com décadas.
• Propostas da Comissão visam promover maior transparência, segurança jurídica e uniformidade na cobrança de taxas.
• O Governo analisará as propostas apresentadas com vista a uma iniciativa legislativa.

O Governo apresentou hoje o relatório e o anteprojeto do novo Regime Geral das Taxas da Administração Pública, que visa colmatar uma lacuna com várias décadas e promover maior transparência e uniformidade na cobrança de taxas.

Durante cerca de 30 anos, o ordenamento jurídico português não deteve nenhum regime geral que enquadrasse estas taxas, o que conduziu à proliferação de soluções dispersas e heterogéneas.
O relatório da Comissão para a Elaboração do novo regime, apresentado hoje no Ministério das Finanças, assenta em 3 princípios fundamentais:

1. o princípio da justa repartição dos encargos públicos, o que implica que as taxas não podem servir para financiar genericamente o funcionamento do Estado;
2. o princípio da equivalência, o que significa que quem paga uma taxa deve compreender porque paga e como foi apurado o respetivo valor (reforço da ligação entre o valor da taxa e o custo efetivamente associado ao serviço prestado ou ao benefício proporcionado);
3. o princípio da responsabilidade na gestão dos recursos públicos.

A Comissão de Trabalho teve ainda a preocupação de conceber mecanismos que reforçam a proteção dos contribuintes sem comprometer a eficiência administrativa.

Durante a abertura do evento de apresentação do relatório, o Ministro de Estado e das Finanças, Joaquim Miranda Sarmento, destacou que este é mais um passo “no compromisso de simplificar o funcionamento do Estado, reduzir a burocracia, eliminar custos de contexto e reforçar a competitividade da economia portuguesa”. 

O Ministro de Estado e das Finanças sublinhou ainda que não se pretende uma rutura com o que existe, mas o cumprimento de um desígnio constitucional e o aperfeiçoamento de todo o regime, dotando-o de regras uniformes e consistentes — uma medida que reforça a segurança jurídica e constitui também uma opção de política económica.

Por sua vez, a Secretária de Estado dos Assuntos Fiscais, Cláudia Reis Duarte, sublinhou que esta “é uma reforma que procura melhor a qualidade da relação entre Administração e administrados, é uma reforma para a confiança, um dos ativos mais importantes de qualquer sistema fiscal e financeiro”. 

A Secretária de Estado dos Assuntos Fiscais salientou ainda que a intenção não é aumentar a receita nem o valor das taxas, mas harmonizá-las e assegurar uma fundamentação jurídico-económica do que é cobrado aos administrados, ligando o valor da taxa ao custo do serviço prestado.

O Governo analisará agora as propostas apresentadas, com vista a uma iniciativa legislativa robusta e alinhada com os princípios da boa administração.