• A nova linha da CIG vai apoiar projetos de prevenção, sensibilização, capacitação e acompanhamento de vítimas, com uma dotação financeira de 100 mil euros.
• Foi criado a 16 de julho um grupo de trabalho que vai preparar o primeiro regime jurídico integrado de proteção e assistência às vítimas.

No dia em que se assinala o Dia Mundial contra o Tráfico de Pessoas, o Governo reforça o compromisso com a prevenção e o combate ao tráfico de seres humanos, através de novas medidas dirigidas à proteção e assistência às vítimas deste crime.

Neste âmbito, a Comissão para a Cidadania e a Igualdade de Género lança hoje uma Linha de Apoio Técnico e Financeiro dedicada ao combate ao tráfico de seres humanos, com uma dotação de 100 mil euros, destinada a apoiar iniciativas de prevenção, sensibilização, capacitação de profissionais e reforço da proteção e acompanhamento das vítimas.

A linha pretende apoiar iniciativas das entidades que intervêm na deteção, prevenção e resposta a este fenómeno.

Paralelamente, o Governo deu também início ao trabalho de preparação de um regime jurídico integrado de proteção e assistência às vítimas de tráfico de seres humanos, através da criação de um grupo de trabalho pelo Despacho n.º 8971/2026, de 16 de julho.

Este trabalho vem responder a uma lacuna atualmente existente na resposta ao tráfico de seres humanos, que não dispõe ainda de um enquadramento jurídico integrado que reúna, de forma clara, as regras, competências e procedimentos aplicáveis à sinalização, identificação, proteção, assistência e autonomização das vítimas.

O novo regime deverá permitir reforçar a articulação entre entidades, clarificar procedimentos e assegurar uma resposta mais eficaz em matérias como o acesso das vítimas a direitos sociais, saúde, inserção profissional e acompanhamento especializado.