Comunicado do Ministério das Infraestruturas e Habitação

• Governo reconhece o mérito do trabalho técnico desenvolvido pela Concessionária, o seu compromisso e empenho no desenvolvimento do projeto, bem como o significativo avanço e o elevado nível de detalhe alcançados nesta fase.
• Governo regista positivamente a evolução das projeções de tráfego apresentadas pela ANA, mas considera necessário aprofundar os cenários de procura e respetivas implicações para o dimensionamento do aeroporto
• Governo sublinha a importância de assegurar o cumprimento das Especificações Mínimas acordadas e de garantir a adequada escalabilidade da infraestrutura
• Governo pretende continuar a trabalhar com a ANA na otimização do calendário de desenvolvimento do NAL

Governo reconhece evolução do projeto do NAL, mas identifica matérias que requerem clarificação e aprofundamento para assegurar o seu desenvolvimento adequado, em linha com os interesses estratégicos do País

O Governo, através do Ministério das Finanças e do Ministério Infraestruturas e Habitação, enviou à ANA – Aeroportos de Portugal, S.A., enquanto Concessionária, a sua resposta ao Relatório Técnico do Novo Aeroporto de Lisboa (NAL) – Aeroporto Luís de Camões, entregue em 16 de julho de 2026.

O Governo reconhece o mérito do trabalho técnico desenvolvido pela Concessionária, destacando o seu compromisso e empenho no desenvolvimento do projeto e o significativo avanço alcançado nesta fase. Destaca, em particular, o significativo avanço alcançado e o elevado nível de detalhe e aprofundamento das suas diferentes componentes, que constituem uma base importante para o desenvolvimento das versões finais dos relatórios que integrarão a Candidatura.

Embora o processo de Candidatura ao NAL previsto no Contrato de Concessão não contemple uma pronúncia formal do Concedente sobre os relatórios intercalares, o Governo considerou importante transmitir à Concessionária um conjunto de considerações sobre matérias que, na sua perspetiva, requerem clarificação ou desenvolvimento adicional, tendo em vista a melhoria do projeto final a constar da Candidatura Completa.

Na Carta enviada, o Governo regista positivamente o reconhecimento, pela ANA, de que as projeções de tráfego inicialmente apresentadas se encontravam desajustadas. Não obstante, o Governo reiterou a importância de serem apresentados diferentes cenários de evolução da procura, de modo a testar a robustez do dimensionamento do NAL e a antecipar as necessidades de adaptação da infraestrutura ao longo do período da Concessão.

No que diz respeito à componente técnica do projeto, em particular à infraestrutura do lado ar, o Governo identifica igualmente matérias que carecem de maior demonstração e clarificação, nomeadamente no que respeita à configuração das pistas e rede de caminhos de circulação e à sua plena compatibilidade com a operação de aeronaves Código F, capacidade e flexibilidade operacional.

Por outro lado, no que diz respeito à infraestrutura do lado terra, em particular sobre o terminal de passageiros, o Governo considera necessário a Concessionária aprofundar a estratégia de expansão e faseamento do NAL.

O Relatório Técnico apresentado pela ANA prevê um terminal de passageiros único e deixa de contemplar, face à solução anteriormente apresentada no Relatório Inicial, a necessidade de construção de um Terminal 2 ou de um terminal satélite. Neste contexto, o Governo considera necessário que a Concessionária justifique esta decisão e apresente uma estratégia clara de escalabilidade do aeroporto, incluindo as infraestruturas e pré-instalações necessárias para permitir futuras expansões, bem como os critérios que determinarão a transição entre as diferentes fases de desenvolvimento.

O Governo reitera ainda a importância de uma articulação próxima e contínua da Concessionária com as companhias aéreas e demais partes interessadas relevantes, de modo a assegurar que as respetivas necessidades e requisitos são devidamente considerados no desenvolvimento do projeto.

O Governo mantém a disponibilidade para prosseguir o diálogo com a Concessionária nas várias dimensões do projeto. Em particular, o Governo pretende continuar a trabalhar com a ANA na identificação de oportunidades de redução dos prazos previstos, com o objetivo de antecipar, tanto quanto possível, a entrada em operação do NAL face ao calendário atualmente proposto pela Concessionária.

O próximo marco previsto no processo de Candidatura é a entrega do Relatório Financeiro a 16 de janeiro de 2027, ficando assim entregues os quatro relatórios intercalares que fazem parte da Candidatura ao NAL. A entrega da candidatura completa, que deve conter a versão final de todos os relatórios, será entregue no máximo até 16 janeiro de 2028.

Importa sublinhar que a comunicação enviada à Concessionária não constitui aceitação formal da Candidatura Completa, a qual será avaliada nos termos previstos no Contrato de Concessão.

O Governo reitera o seu compromisso com a transparência, o rigor técnico e a defesa do interesse público em todas as fases de desenvolvimento do novo aeroporto. Como tal, a Carta de resposta do Concedente à Concessionária ficará disponível para consulta no website do IMT – Instituto da Mobilidade e dos Transportes.