Comunicado do Ministério da Administração Interna

• Primeira reunião teve como foco principal a apresentação de um suplemento específico para os elementos que integram a UNEF da PSP e a UCCF da GNR
• Uma medida que reconhece a especificidade e a responsabilidade das funções de controlo de fronteiras e contribui para fixação de profissionais qualificados
• O compromisso do Governo com as Forças de Segurança mantém-se: dignificar e valorizar quem serve e protege Portugal

O Ministério da Administração Interna retomou, esta quinta-feira, o processo negocial com os sindicatos da Polícia de Segurança Pública (PSP) e as associações socioprofissionais da Guarda Nacional Republicana (GNR).

A reunião teve como foco principal a discussão de um suplemento específico para os elementos que integram a Unidade Nacional de Estrangeiros e Fronteiras (UNEF) da PSP e a Unidade de Controlo Costeiro e de Fronteiras (UCCF) da GNR.

Este suplemento é justificado pela especificidade das funções desempenhadas, que exigem formação própria, conhecimentos técnicos altamente especializados e aplicação permanente de legislação nacional e europeia. Estas funções compreendem a verificação documental, a deteção de fraude, a consulta de bases de dados, a avaliação das condições de entrada e a tomada de decisões com consequências para a segurança interna e a liberdade de circulação.

A operação da PSP nas fronteiras aéreas e a da GNR nas fronteiras terrestres e marítimas é vital para a segurança interna, o turismo, a economia e a imagem externa do país.

Assim, o Ministério da Administração Interna apresentou às estruturas representativas da GNR e da PSP um suplemento de 160 euros este ano, com retroativos a julho deste ano, e 230 euros em 2027.

Nos próximos dias, o Governo vai enviar o articulado da proposta para a decisão final dos sindicatos e das associações socioprofissionais.

Este suplemento reconhece a especificidade e a responsabilidade das funções de controlo de fronteiras, contribui para fixar profissionais qualificados e ajuda a prevenir uma nova degradação de um serviço estratégico para Portugal.

Dignificar e valorizar quem serve e protege Portugal

• Valorização remuneratória

O XXIV Governo Constitucional iniciou, em abril de 2024, um processo negocial com as Forças de Segurança que tinha como pressuposto encetar, com carácter prioritário, a dignificação das carreiras, a valorização profissional e remuneratória dos homens e mulheres que servem na GNR e na PSP, impulsionando as adequadas motivações profissionais desde a base da pirâmide até às chefias e procurando recuperar a atratividade das carreiras de segurança.

Três meses depois, em julho, alcançou-se o maior aumento de sempre para as Forças de Segurança, através da alteração do suplemento por serviço e risco que se traduziu:

• Em 2024, num aumento 200 euros/mês, passando de 100 para 300 euros/mês;
• Em 2025, aumentou mais 50 euros, passando a componente fixa de 300 para 350 euros;
• E, em 2026, mais 50 euros, passando de 350 para 400 euros.

Esta atualização – que acresce à componente variável de 20% da remuneração base - abrange os militares da Guarda que se encontram na situação de reserva e os polícias na pré-aposentação. Este acordo, assinado entre o Governo e as estruturas sindicais e associações socioprofissionais mais representativas da PSP e da GNR, foi essencial para estabilidade e pacificação do setor.

O Ministério da Administração Interna aumentou ainda em 15% o valor dos serviços de remunerados, que não era revisto há mais de nove anos. Esta medida entrou em vigor a 25 de fevereiro deste ano. Todos os outros suplementos, que não eram atualizados há 16 anos, aumentaram 2,15%.

• Compromisso com o futuro

O Governo não nega as dificuldades. Antes pelo contrário, reconhece que subsistem desafios estruturais nas Forças de Segurança, acumulados ao longo de vários anos, e que, por essa mesma razão, não se resolvem em poucos meses. O desafio é grande e a missão está longe de estar concluída. Os resultados e investimentos já alcançados são um ponto de partida.

Desde 2024 que o Governo tem procurado ir ao encontro de todas as necessidades do País e das Forças de Segurança, apostando num policiamento mais visível e de proximidade, valorizando e dignificando as carreiras, modernizando equipamentos, melhorando condições de trabalho, aumentando o recrutamento, reorganizando o dispositivo e reforçando a capacidade de resposta do Estado.

A valorização e dignificação das Forças de Segurança é um trabalho contínuo. É preciso continuar a fazer e a concretizar. É isso que o Ministério da Administração Interna tem feito e vai continuar a fazer.