A manchete e notícia de hoje do jornal Público é factualmente falsa. Importa desmentir e esclarecer.

1. A proposta em causa não iliba ninguém. Cabe ao Tribunal, em cada caso, apurar o grau de culpa.

2. A norma continua a aplicar-se a casos de negligencia, pelo que as condutas praticadas com culpa grave podem ser punidas se o Tribunal assim o entender.

3. O anteprojeto de lei, elaborado por académicos, foi apresentado ao Governo em janeiro, e foi dada nota pública disso.

4. O anteprojeto incluía já a norma sobre dolo e culpa grave.

5. Tal aconteceu muito antes da tomada de posse do Ministro da Administração Interna, a qual só ocorreu em 23 de fevereiro.