Novo Aeroporto de Lisboa: Governo recebe relatório preliminar do Estudo de Impacte Ambiental
A ANA – Aeroportos de Portugal (Concessionária) entregou ao Governo, no dia 16 de janeiro, por via eletrónica, os denominados "Relatório do Local Selecionado e o Estudo de Impacte Ambiental", que, juntos, compõem o segundo relatório no âmbito da Candidatura ao Novo Aeroporto de Lisboa (NAL).
A entrega deste segundo relatório ocorre na sequência da notificação do Governo à Concessionária, em 16 de janeiro de 2025, ao abrigo da cláusula 45.5 do Contrato de Concessão, que solicitou a elaboração da Candidatura ao NAL.
Nos termos da cláusula 46 do Contrato de Concessão, a Candidatura ao NAL deverá ser apresentada no prazo máximo de 36 meses a contar da data da notificação, sendo composta por quatro relatórios intercalares e um relatório final.
Recorde-se que, em julho de 2025, a Concessionária entregou o primeiro relatório deste processo, correspondente ao Relatório da Consulta aos Stakeholders.
O Relatório agora entregue integra dois componentes distintos:
- O relatório do Local Selecionado, que visa a consolidação do local de implantação do NAL, no perímetro do Campo de Tiro de Alcochete, bem como a fundamentação técnica da opção adotada;
- O estudo de Impacte Ambiental, cujo objetivo é identificar e avaliar os impactos diretos e indiretos decorrentes da construção e exploração do NAL, em todas as suas fases, nos domínios ambiental, social e territorial.
Importa salientar que o Estudo de Impacte Ambiental (EIA) agora apresentado não constitui ainda a versão final a submeter à Agência Portuguesa do Ambiente (APA), nos termos do Regime Jurídico de Avaliação de Impacte Ambiental (RJAIA).
Trata-se de uma versão preliminar, estando a submissão formal à APA programada para o terceiro trimestre de 2026, de acordo com o cronograma apresentado pela Concessionária, a qual ocorrerá em estreita articulação com as demais entidades envolvidas, nomeadamente a Infraestruturas de Portugal, S.A., responsável pelo EIA da Linha de Alta Velocidade, e correspondente ligação ferroviária ao NAL, e pela Terceira Travessia do Tejo.
No âmbito do EIA a submeter à APA, será promovido um período de consulta pública, durante o qual o estudo será divulgado, nos termos previstos no RJAIA.
O próximo marco previsto no processo de Candidatura é a entrega do Relatório Técnico, até 16 de julho de 2026, que constitui o plano diretor do NAL e será elaborado tendo em consideração os contributos dos stakeholders e as Especificações Mínimas otimizadas, conforme detalhado na carta do Concedente à Concessionária, de 16 de setembro de 2025.
Por último, sublinha-se que esta fase não corresponde ainda à fase negocial do processo, a qual se encontra reservada para momento posterior à entrega da candidatura completa, prevista para janeiro de 2028.
Ainda assim, o Governo e a Estrutura de Gestão e Acompanhamento dos Projetos de Aeroportos (EGAPA), estrutura de missão criada para o acompanhamento dos projetos aeroportuários (criada pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 1-D/2025, de 17 de janeiro), apreciarão o relatório e, caso se revele necessário, solicitarão esclarecimentos adicionais à Concessionária.
"Importa que se cumpra o calendário e que cada etapa seja célere. Mas zelaremos pelo total cumprimento da legislação ambiental aplicável. Sempre com o foco na defesa dos contribuintes e no interesse superior do país", frisa o Ministro das Infraestruturas e Habitação, Miguel Pinto Luz, sobre os passos a cumprir daquele que será um dos mais esperados investimentos públicos em muitos anos.