Comunicado do Ministério da Justiça

Programa de proteção mantém-se em vigor até à adoção de uma nova decisão pela Comissão de Programas Especiais de Segurança 

A Ministra da Justiça reuniu ontem, 8 de outubro, com a Comissão de Programas Especiais de Segurança (CPES), no âmbito do acompanhamento da situação relativa ao programa especial de segurança de Rui Pedro Gonçalves Pinto. 

A CPES verificou que o beneficiário não foi devidamente notificado dos fundamentos da decisão de encerramento do programa, nem lhe foi assegurada a informação e a possibilidade de exercer o direito ao contraditório, nos termos previstos na Lei de Proteção de Testemunhas (Lei n.º 93/99, de 14 de julho). 

Por esse motivo, a Comissão declarou a nulidade da deliberação de 22 de setembro de 2026, bem como do procedimento subsequente e da notificação efetuada em 30 de setembro de 2026. 

Em consequência, o programa especial de segurança mantém-se em vigor até nova decisão da Comissão de Programas Especiais de Segurança. 

A Comissão deliberou ainda proceder a uma nova notificação do beneficiário, disponibilizando-lhe o relatório de reavaliação do risco e os elementos relevantes das atas das suas reuniões, concedendo-lhe um prazo de dez dias úteis para se pronunciar sobre o sentido e os fundamentos da decisão projetada. 

Só após o cumprimento deste procedimento e a apreciação da pronúncia do beneficiário, caso seja apresentada, será tomada pela CPES uma nova decisão sobre a manutenção ou o encerramento do programa especial de segurança.