Reação à recomendação da Provedoria sobre o Programa de Apoio a Edifícios Sustentáveis
O Programa de Apoio a Edifícios Mais Sustentáveis (PAES) foi desenhado pelo XXIII Governo, em 2023, com uma complexidade significativa, que tornou impossível proceder a alterações após a publicação do respetivo aviso.
Esta limitação teve de ser respeitada tendo em conta as regras e condicionalismos definidos pelo PRR (Plano de Recuperação e Resiliência) e pela Comissão Europeia, o que impediu a simplificação do processo e a forma de atribuição dos apoios.
Quando o XXIV Governo assumiu funções, em abril de 2024, encontrou o programa paralisado, com cerca de 80 mil candidaturas por avaliar. Este cenário resultava de múltiplos requisitos técnicos complexos e de regras alteradas ao longo de 2023.
Entre esses requisitos, contava-se a obrigação de que, a partir de determinado montante de financiamento, o beneficiário apresentasse um certificado energético, anterior e posterior à instalação de determinado equipamento, emitido pela mesma entidade e pelo mesmo perito.
Apesar desta complexidade, o XXIV e o XXV Governos implementaram medidas concretas para recuperar os atrasos e garantir a correta aplicação dos fundos públicos, entre as quais:
- A Criação da Agência para o Clima (ApC), para garantir maior transparência, rapidez e previsibilidade na gestão dos fundos;
- Protocolos com universidades e institutos politécnicos, nomeadamente a Universidade Nova de Lisboa, Universidade do Minho, Instituto Superior Técnico e Instituto Politécnico de Viana do Castelo, reforçando a equipa de avaliação com cerca de 100 técnicos especializados;
- Implementação de inteligência artificial, em colaboração com o INESC-ID, para triagem inicial das candidaturas, mantendo a avaliação final feita por humanos, garantindo rigor técnico;
- Uso da plataforma digital do Fundo Ambiental, promovendo transparência e acompanhamento em tempo real, permitindo que os cidadãos consultem o estado das suas candidaturas e apresentem dúvidas ou reclamações;
- Reforço orçamental de 60 milhões de euros de aviso que contou com um financiamento de 30 milhões, garantindo que todas as candidaturas elegíveis receberiam apoio.
Atualmente, o PAES 2023 não tem quaisquer candidaturas à espera de iniciarem a sua avaliação, 9281 estão em avaliação e já foram pagas 73,8 milhões de euros aos beneficiários.
Concluída a avaliação de todas as candidaturas, será constituída uma task force específica para análise de reclamações, assegurando que todos os procedimentos administrativos e técnicos foram aplicados de forma adequada e equitativa.
Importa ainda destacar que este Governo lançou novos programas distintos do PAES, através de avisos de apoio à eficiência energética, como o E-Lar e o incentivo à aquisição de veículos elétricos, com processos mais simples, automáticos e focados nas famílias mais vulneráveis, reforçando a sustentabilidade e a resiliência energética do país.
"A recomendação da Provedoria é bem-vinda. Vamos continuar a trabalhar para simplificar, acelerar e tornar o processo mais acessível aos cidadãos, garantindo que os apoios chegam a quem deles precisa", afirma a Ministra do Ambiente e Energia.
O Ministério do Ambiente e Energia reafirma a total disponibilidade para continuar a colaborar com a Provedoria de Justiça, partilhando o objetivo comum de servir melhor os cidadãos e reforçar a confiança nas políticas públicas.