Comunicado do Ministério da Reforma do Estado e do Ministério da Justiça

• Contratação pública mais rápida: criação de uma Câmara independente e especializada para resolver litígios mais cedo e evitar que concursos, obras e investimentos fiquem bloqueados durante anos. 
• Indemnizações sem recurso imediato aos tribunais: novo procedimento quando o Estado reconhece responsabilidades indemniza os cidadãos de forma mais célere. 
• Menos processos e decisões mais rápidas: reforço da arbitragem administrativa, prevenção de litígios e correção de práticas contrárias a jurisprudência consolidada, libertando os tribunais para os casos que exigem decisão judicial.
• Tribunais mais especializados e recursos mais bem utilizados: reforço da capacidade de resposta, melhor distribuição dos processos e maior flexibilidade na gestão dos magistrados.
• Simplificação dos processos administrativos até 15 mil euros: redução dos prazos, simplificação dos procedimentos e maior utilização de meios digitais, com um horizonte 18 meses para a sua conclusão.

Cinco propostas de lei para resolver litígios mais cedo, reforçar a capacidade de resposta dos tribunais e simplificar processos

“A reforma do Estado não se mede pelo número de diplomas aprovados. Mede-se pelo tempo que conseguimos devolver às pessoas: quando uma indemnização chega, uma empresa avança, uma obra começa ou um litígio que demoraria anos é resolvido em meses.” 

Ministro Adjunto e da Reforma do Estado, Gonçalo Saraiva Matias. 

“Se a Justiça demorar a responder, a Justiça não está a responder de forma adequada às necessidades dos cidadãos e das empresas. Com estas propostas queremos criar condições para que os tribunais possam decidir melhor e em tempo útil.”

Ministra da Justiça, Rita Alarcão Júdice.

A reforma cria alternativas para resolver litígios com maior rapidez, mantendo o acesso aos tribunais e as garantias das partes. Reforça a capacidade de resposta dos tribunais e simplifica os processos administrativos até 15 mil euros.

A demora na resolução de um litígio pode adiar uma indemnização, bloquear um concurso público, atrasar uma obra ou comprometer um investimento. O objetivo é resolver os conflitos mais cedo e reservar a intervenção dos tribunais para os casos que exigem uma decisão judicial.

A reforma cria também um procedimento administrativo voluntário de indemnização por responsabilidade civil extracontratual do Estado. Quando a Administração reconhece a sua responsabilidade por um dano, o cidadão poderá obter uma resposta pela via administrativa, sem ter de iniciar de imediato uma ação judicial. Se não houver acordo, mantém-se integralmente o direito de recorrer aos tribunais.

Estabelece ainda um novo regime de autorização e funcionamento dos centros de arbitragem institucionalizada em matéria administrativa, com regras de supervisão, independência e exigência.

Nas propostas da Justiça, estão previstas várias medidas concretas para tornar a resposta dos tribunais administrativos e fiscais mais célere e eficaz, sem comprometer as garantias dos cidadãos e das empresas, e fortalecendo a confiança na justiça.

A proposta inclui também medidas que visam reforçar a capacidade de atuação dos tribunais superiores, distribuindo melhor as pendências entre os dois tribunais centrais administrativos.

Outra das propostas da Justiça, visando processos mais simples e decisões mais rápidas, preservando todas as garantias das partes, - cria um regime simplificado para processos administrativos até 15 mil euros, com redução dos prazos para metade, (com exceção dos prazos de recurso), possibilidade de apresentação eletrónica dos articulados através de modelos previamente definidos, realização de audiências à distância e de comunicação oral das decisões. Estes processos passam a ter um prazo máximo de 18 meses para a sua conclusão, com previsibilidade e segurança jurídica. 

A proposta clarifica ainda as regras de representação do Estado em tribunal e cria formulários-padrão obrigatórios nos processos de intimação em que seja demandada a AIMA, tornando os procedimentos mais simples e uniformes. Reforçam-se, também, os deveres de gestão e agilização processual que cabem aos juízes, bem como os deveres de cooperação e boa-fé processual para todos os intervenientes nos processos, com especial enfoque no dever de as entidades administrativas de controlar a legalidade dos seus atos, evitando litígios desnecessários.

Esta é a reforma que vem sendo reclamada há anos. Mais um passo que hoje damos. Um passo decisivo na reforma da Justiça Administrativa e Fiscal, eliminando entropias, corrigindo desvios e reforçando a capacidade e a qualidade de resposta desta jurisdição.

A aprovação na generalidade permite agora prosseguir a discussão das propostas na especialidade. Os Ministérios da Reforma do Estado e da Justiça acompanharão os trabalhos parlamentares para assegurar soluções eficazes e plenamente respeitadoras dos direitos dos cidadãos e das garantias de acesso à justiça.

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