Governo conclui processo negocial com sindicatos sobre recrutamento e acesso na carreira de Oficial de Justiça

• Governo fecha acordo com as 2 estruturas sindicais dos Oficiais de Justiça

• Mais um avanço no processo de revisão da carreira

• Definidas as condições para novos recrutamentos de Oficiais de Justiça

O Governo concluiu, com sucesso, o processo negocial com os 2 sindicatos representativos dos trabalhadores, relativo ao projeto de diploma que estabelece o regime de recrutamento para ingresso na categoria de Técnico de Justiça, e de acesso à categoria de Escrivão, bem como o regime de preenchimento dos cargos de Secretário de Tribunal Superior e Secretário de Justiça.

Este acordo é mais um passo na concretização do processo de revisão da carreira de Oficial de Justiça, iniciado com a publicação do Decreto-Lei n.º 27/2025, de 20 de março, que criou a carreira especial de Oficial de Justiça e a respetiva estrutura remuneratória, valorizando e dignificando estas funções essenciais ao funcionamento do Sistema de Justiça.

O diploma objeto de acordo define ainda os procedimentos relativos à renovação das comissões de serviço nos cargos de chefia, bem como as condições em que estes poderão ser exercidos em regime de substituição — garantindo, desta forma, a continuidade do funcionamento regular dos tribunais nos casos de ausência ou impedimento dos titulares por período superior a 30 dias consecutivos, ou em situações de vacatura de lugar, reforçando a eficácia e a transparência nos respetivos processos.

Numa perspetiva de total reconhecimento da experiência acumulada ao longo de anos de serviço, o diploma assegura ainda que os técnicos de justiça que não fossem detentores de licenciatura à data da entrada em vigor do Decreto-Lei n.º 27/2025 possam candidatar-se aos postos de trabalho da categoria de Escrivão que sejam postos a concurso — consagrando, assim, uma solução equilibrada, que valoriza o percurso e o mérito demonstrado na prática profissional.

A Ministra da Justiça, Rita Alarcão Júdice, sublinha que “a conclusão deste acordo é o resultado de um diálogo sério, responsável e construtivo com as estruturas sindicais. Com este diploma, completamos o quadro normativo que permite não só reconhecer o valor dos oficiais de justiça, mas também abrir caminho para os novos recrutamentos que os tribunais tanto precisam. É mais um passo concreto na reforma da Justiça que temos em curso, uma Justiça mais eficaz, mais rápida e mais próxima do cidadão e das empresas”.

A Secretária de Estado da Administração Pública, Marisa Garrido, destaca que “este processo negocial demonstra que é possível construir soluções que equilibram a modernização das carreiras com o reconhecimento da experiência e do mérito. A regra de transição que acordámos é um exemplo de como a valorização dos trabalhadores e a sustentabilidade do sistema podem — e devem — andar a par”. 

Com a conclusão deste processo negocial e após a tramitação necessária à aprovação e entrada em vigor do diploma, pretende-se criar as condições para que possam ser lançados novos recrutamentos de Oficiais de Justiça para reforço da capacidade de resposta dos tribunais.