Proposta de Lei Organização e Processo do Tribunal de Contas (LOPTC) aprovada - XXV Governo Constitucional

2026-10-21 às 21h00

Proposta de Lei Organização e Processo do Tribunal de Contas (LOPTC) aprovada

Perguntas e Respostas sobre a proposta de Lei Organização e Processo do Tribunal de Contas (LOPTC) aprovada

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Tags: reforma do Estado, Tribunal de Contas

Áreas: Reforma do Estado

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