Intervenção da Ministra da Justiça, Rita Alarcão Júdice, na Sessão de Abertura | XX Encontro Anual do Conselho Superior da Magistratura – “Refletir o passado. Projetar o futuro” 50 anos do Conselho Superior da Magistratura

Pavilhão de Portugal, Lisboa
19 de novembro de 2026

O futuro da Justiça não se anuncia. Prepara-se.

É com esta convicção que me associo a este XX Encontro Anual do Conselho Superior da Magistratura, num ano em que assinalamos os seus 50 anos. Felicito o Conselho por este aniversário e presto homenagem às várias gerações que contribuíram para consolidar uma Justiça independente, ao serviço dos cidadãos e do Estado de Direito democrático. 
Não farei aqui a história destes cinquenta anos. Outros, que os viveram de forma mais direta, fá-lo-ão certamente melhor. 

Permitam-me por isso aproveitar o tema que nos reúne — “Refletir o passado. Projetar o futuro” — para olharmos juntos para o trabalho que temos pela frente.
Governar é fazer escolhas. As necessidades são muitas. Os recursos não são ilimitados. E não podemos esquecer que os recursos públicos resultam do esforço dos cidadãos e das empresas, a quem devemos uma gestão rigorosa, responsável e eficiente. 

É com esse sentido de responsabilidade que definimos as nossas prioridades. 

As nossas prioridades foram claras desde a primeira hora. Começámos pelas pessoas. Avançámos com a renovação dos equipamentos e modernização dos sistemas. E estamos a preparar uma nova etapa de investimento no edificado, ao qual daremos um especial enfoque em 2027.

Não temos a ilusão de transformar a Justiça de um dia para o outro. Mas temos a determinação de avançar, passo a passo, concretizar o que está preparado e, ao mesmo tempo, preparar os passos seguintes. 
Sem falar por falar. Sem anunciar por anunciar. 
De promessas estamos todos fartos. 
Prefiro falar-vos do que já fizemos, do que está em execução e do que estamos em condições de concretizar.
Em última análise, é pela capacidade de passar das palavras aos resultados que queremos ser avaliados.
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Começámos pelas pessoas.
Não se fazem reformas sem pessoas. 
Foi por isso que reforçámos as secretarias judiciais, com o recrutamento de 570 novos oficiais de justiça, e a revisão do respetivo estatuto, com uma carreira simplificada e uma valorização remuneratória. Mas o trabalho não termina aqui: está em consolidação um plano plurianual de ingressos, para responder, de forma continuada, às necessidades dos tribunais.

Há dois anos, em Vila Real, neste mesmo encontro, falei da necessidade de aumentar a capacidade de formação do Centro de Estudos Judiciários e de concretizar o projeto do polo de Vila do Conde. Hoje, esse polo está a funcionar. Em 2026, a capacidade de ingresso aumentou 60%, para 215 vagas.

Aprovámos também o novo regime de assessorias aos magistrados. É um passo importante para reforçar o apoio técnico e permitir que os juízes se concentrem nas tarefas próprias da função jurisdicional. Estamos agora a trabalhar com os dois conselhos superiores e a PGR na definição dos postos de trabalho a ocupar.

São respostas diferentes a necessidades concretas, mas que partem de uma mesma convicção: a qualidade da Justiça depende, em primeiro lugar, das pessoas que a fazem todos os dias.
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Passemos aos equipamentos e à transformação digital.
Na Justiça, o PRR teve uma dimensão comparativamente limitada: uma dotação inicial de cerca de 312 milhões de euros, essencialmente dirigida à modernização tecnológica e à transformação digital. Não foi concebido como um programa de reabilitação generalizada dos edifícios dos tribunais.

Dentro desse âmbito, procurámos executar e fazer render os meios disponíveis. No balanço mais recente, a execução do PRR da Justiça atingiu 99%. 73 dos 86 projetos estão concluídos.

Com a reprogramação do PRR renovámos mais de 24 mil equipamentos informáticos, num investimento superior a 17 milhões de euros. Os equipamentos destinados aos tribunais já foram distribuídos por todo o território nacional, incluindo as regiões autónomas. Muitos já estão em funcionamento. Instalámos equipamentos de videoconferência em 1.400 salas de tribunais.

São investimentos visíveis. Mas também investimos naquilo que não se vê, mas de que tudo depende: redes, cablagem, Wi-Fi, centros de dados e cibersegurança.
Sabemos, no entanto, que não basta substituir computadores. E também não basta substituir o papel por documentos digitais.

A pergunta que não deixamos de fazer é outra: quantas vezes deixamos de pedir a mesma informação? Quantas operações manuais conseguimos eliminar? Quanto tempo libertamos para o trabalho que realmente exige a intervenção dos profissionais da Justiça?

Com esse objetivo, criámos mais de 40 interoperabilidades entre sistemas da Justiça. Os tribunais, os registos, a investigação criminal e a medicina legal comunicam cada vez mais entre si, a informação circula sem pedidos repetidos, poupando tempo a quem trabalha na Justiça e ao cidadão.

O eTribunal responde à mesma preocupação: uma nova geração dos sistemas de informação dos tribunais, que pretende ultrapassar a dispersão de sistemas, reduzir procedimentos manuais e integrar a informação. É um trabalho que está em curso e continuará a evoluir ao longo de 2027.

Mas comprar equipamentos não é suficiente. É preciso também investir na formação e capacitação de quem utiliza estas ferramentas. Por isso, a DGAJ está já a promover formação nos tribunais que receberam os novos equipamentos.

Podemos falar de dezenas de projetos e de milhões de euros. Mas a verdadeira medida do seu sucesso será o impacto que terão no trabalho dos tribunais e na vida dos cidadãos.
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Chego agora à terceira dimensão: os edifícios onde a Justiça funciona.

Conhecemos a realidade do edificado da Justiça e sabemos que as carências não se cingem aos tribunais. É um desafio de anos, e é uma prioridade para 2027.
Há muito por fazer. Muitos tribunais precisam de obras de requalificação, de melhores condições de segurança e acessibilidade, de maior conforto para profissionais e cidadãos.
A dotação inicial do PRR da Justiça não contemplava uma resposta estruturada à degradação do parque judiciário. Conseguimos, não obstante, apresentar candidaturas para melhorar a eficiência energética em cerca de 50 edifícios, num valor superior a 18 milhões de euros.

Mas a recuperação do edificado exige uma resposta mais ampla e continuada.

No total, entre intervenções planeadas, em curso ou recentemente concluídas, desde 2024 até ao presente, falamos de cerca de 116 milhões de euros em 37 Palácios da Justiça e tribunais. Na sequência das tempestades do início do ano, estamos também a intervir em 22 Palácios da Justiça da zona Centro, num investimento superior a 3,2 milhões de euros.
Em 2027, queremos dar um novo impulso a este trabalho. O Orçamento da Justiça prevê um aumento de cerca de 81% no investimento de capital, para quase 159 milhões de euros, no conjunto do setor. E está prevista a intervenção em mais de 130 edifícios da Justiça.

Não afirmo que o problema esteja resolvido. Não está. Não basta garantir financiamento. É preciso preparar projetos, lançar procedimentos, acompanhar as obras e criar as condições para que os investimentos se concretizem. É esse trabalho que estamos a fazer. Com planeamento, com capacidade de execução e com continuidade.
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Este encontro decorre no âmbito do Judiciary Tech Summit. É, por isso, também uma oportunidade para refletirmos sobre o que a tecnologia pode — e o que não pode — fazer pela Justiça.

Nesta matéria a inteligência artificial é incontornável.

A inteligência artificial está já a alterar a forma como pesquisamos, tratamos e organizamos informação. E abre possibilidades relevantes para apoiar o trabalho dos profissionais da Justiça, libertando-os de tarefas repetitivas e permitindo que se dediquem às tarefas mais exigentes que têm para realizar.

Não devemos ignorar essas possibilidades e devemos procurar as soluções que auxiliem, mas que não ponham em causa a segurança e confidencialidade dos processos.
Mas não podemos esquecer que a inteligência artificial é uma ferramenta. Pode ajudar a localizar informação, a sistematizar a análise ou a preparar uma decisão. Não pode substituir o juiz na apreciação dos factos, na interpretação do Direito, na ponderação dos argumentos ou na responsabilidade pela decisão.
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Há ainda um projeto que gostaria de aqui referir, pelo seu significado para a Justiça e para o próprio Conselho Superior da Magistratura.
É nosso propósito consolidar a utilização do antigo Tribunal da Boa-Hora como infraestrutura ao serviço da Justiça.

Espero que, em breve, estejamos em condições de assinar com o Conselho Superior da Magistratura o protocolo que permitirá concretizar esta ambição que sei que partilhamos.
Seria também uma forma de preservar a história de um edifício tão marcante da Justiça portuguesa, dando-lhe uma nova vida ao serviço do futuro.
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Minhas Senhoras e meus Senhores,

Termino com uma palavra de reconhecimento a todos os que, ao longo destes 50 anos, serviram o Conselho Superior da Magistratura e, através dele, a Justiça portuguesa.
Que este encontro nos permita reconhecer o caminho percorrido e, sobretudo, a responsabilidade de preparar os passos seguintes.

Muito obrigada.

 

* Só faz fé a versão efetivamente dita

 
Áreas: Justiça

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