Se ao Advogado se exige independência, coragem e lealdade à Justiça, também ao Estado se impõe um dever correlativo: defender aqueles que exercem a Advocacia. Muitos passos estão a ser dados nesse sentido.

Destaco, em particular, os trabalhos relativos à Portaria que regulamenta o pagamento de honorários, no sentido de dispensar, em determinados atos, a confirmação pela secretaria e tornar o pagamento mais célere; a revisão do regime jurídico relativo à parentalidade e a situações de necessário adiamento de atos processuais; e a preparação da Portaria de atualização anual da Unidade de Referência, cuja primeira atualização se encontra já prevista para 2026. Estão, ainda, em processo de finalização os trabalhos de análise do Regulamento Nacional de Estágio e do Regulamento da Remuneração do Advogado Estagiário.

Leia a intervenção na íntegra