O passo que hoje damos não é uma revolução.

É sim um caminho de melhoria, assente na convicção de que, em muitos domínios, as decisões de gestão beneficiam da proximidade, do conhecimento direto e da capacidade de resposta imediata.

Naturalmente, esta proximidade não dispensa, nem substitui, a responsabilidade global pela condução da política pública de justiça, que assumimos.

A responsabilidade pela afetação de recursos, pelos investimentos, pelas opções estratégicas, pelas prioridades legislativas e orçamentais compete ao Governo, no quadro da legitimidade que resulta da escolha democrática dos cidadãos. Assim como, em última instância, é perante estes que o Governo responde pelas decisões que toma.

Este é um sinal do funcionamento de uma democracia madura, que em nada belisca a competência dos tribunais para a aplicação da justiça, com independência, com imparcialidade e com a autoridade que lhes é própria.

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