"Apresento-me aqui hoje para abrir o debate sobre a Proposta de Lei em apreço [n.º 54/XVII/1] que visa a alterar o Código de Processo Penal e o Regulamento das Custas Processuais.

A proposta que trazemos é ambiciosa, coerente e dá resposta a muitos dos problemas do processo penal. 

O processo penal tem suscitado debates intensos, inquietações profundas e proclamações inflamadas. Todos afirmam a necessidade de agir e a urgência de mudar. 

E é precisamente isso que hoje apresentamos: uma mudança.

Uma mudança orientada para que o processo penal funcione melhor: com mais fluidez, mais eficiência e menos expedientes dilatórios. Uma mudança que assumimos com responsabilidade e com coragem."

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