O Conselho de Ministros aprovou a criação de um grupo de trabalho para preparar a revisão da Lei das Finanças Regionais, dando início a um processo de reflexão e diálogo destinado a adequar o regime financeiro das regiões autónomas aos desafios atuais.

Coordenado por José Tavares, antigo presidente do Tribunal de Contas e especialista em finanças públicas, o grupo integrará representantes dos Governos Regionais dos Açores e da Madeira, dos ministérios com responsabilidades na relação com as regiões autónomas e peritos independentes.

A revisão surge 13 anos após a entrada em vigor da atual lei e pretende conciliar os princípios da autonomia regional, da solidariedade nacional e da responsabilidade financeira, tendo em conta a evolução económica e institucional das regiões.

Para o Ministro da Presidência, trata-se de "um momento muito importante para a afirmação da autonomia regional dos Açores e da Madeira", sublinhando que "a garantia da autonomia necessita também do adequado regime financeiro, com uma dimensão de solidariedade e uma dimensão de responsabilidade".

O Governo prevê que os trabalhos decorram ao longo do próximo ano e meio, em articulação com os Governos Regionais e demais entidades envolvidas, com vista à apresentação de uma proposta de revisão da lei.

Outras decisões do Conselho de Ministros: segurança, competitividade e apoio à recuperação

O Conselho de Ministros aprovou ainda um conjunto de medidas destinadas a reforçar a competitividade da economia, a segurança e a capacidade de resposta do Estado. Entre as decisões tomadas destacam-se novas medidas de combate à fraude no setor dos combustíveis, através do reforço dos mecanismos de controlo e fiscalização, e um investimento de 10,7 milhões de euros para a aquisição de 17 mil novos rádios portáteis destinados à PSP e à GNR, reforçando as comunicações de emergência e a capacidade operacional das forças de segurança.

No âmbito da simplificação administrativa e do apoio à atividade económica, o Governo aprovou alterações destinadas a facilitar o acesso das empresas ao mercado de capitais, com especial enfoque nas pequenas e médias empresas, bem como medidas de simplificação para o setor da aquicultura. Foram ainda aprovados apoios à recuperação dos danos provocados pela tempestade Kristin, incluindo uma linha de 500 mil euros para a reconstrução de equipamentos de rádios locais e regionais, e decisões que reforçam os compromissos internacionais de Portugal no âmbito da NATO e do apoio à Ucrânia.