O Ministro da Economia e da Coesão Territorial, Castro Almeida, referiu que está a ser trabalhada a preparação de um Código Autárquico que vai concentrar, atualizar e harmonizar a legislação relativa ao poder local.

“Estamos a trabalhar na preparação de um código autárquico para concentrar a legislação autárquica, aproveitar para a atualizar e harmonizar”, adiantou Castro Almeida durante a audição regimental na Comissão Parlamentar da Reforma do Estado e Poder Local, a 17 de junho.

Durante a audição o Ministro referiu-se ainda à proposta de dispensa de visto prévio do Tribunal de Contas para contratos públicos até 10 milhões de euros, sustentando que a medida segue uma solução já aplicada aos projetos financiados pelo Plano de Recuperação e Resiliência (PRR), sem que tenham sido registados problemas decorrentes da dispensa de visto prévio.

O objetivo é reduzir atrasos administrativos e aumentar a capacidade de execução de obras e investimentos públicos.

"Não houve nenhum problema que eu saiba com essa dispensa de visto. Por que há de haver problemas com as demais obras que não sejam financiadas pelo PPR ou Portugal 2020", questionou o Ministro.

Castro Almeida sublinhou ainda que Portugal constitui uma exceção no contexto europeu, referindo que a maioria dos países da União Europeia não exige visto prévio para este tipo de contratos. O governante defendeu que a simplificação dos procedimentos administrativos contribui para uma Administração Pública mais eficiente, mantendo os mecanismos de fiscalização e auditoria.

A proposta de alteração à Lei de Organização e Processo do Tribunal de Contas prevê que autarquias e serviços públicos possam dispensar o visto prévio em contratos até 10 milhões de euros, desde que disponham de sistemas internos de controlo e auditoria. Para contratos de valor superior, a dispensa poderá igualmente ser aplicada por entidades com sistemas de decisão e controlo interno, devidamente acreditados por despacho do membro do Governo responsável pela área das finanças, mediante parecer da Inspeção-Geral de Finanças.

Na mesma audição, o Ministro abordou ainda o projeto destinado a reforçar o acesso a serviços bancários em freguesias sem caixas Multibanco. A iniciativa está a ser desenvolvida em articulação com a Associação Portuguesa de Bancos, o Banco de Portugal e a empresa SIBS, gestora da rede Multibanco.

Nas freguesias de maior dimensão, a solução passa pela instalação de caixas Multibanco convencionais. Nas localidades mais pequenas, o modelo em estudo prevê a instalação de equipamentos que permitam realizar operações bancárias, complementados por mecanismos de levantamento de numerário com o apoio das juntas de freguesia.

O projeto procura assegurar o acesso a dinheiro físico em centenas de freguesias sem caixas Multibanco, aproximando este serviço das populações.

O Ministro apresentou ainda um balanço das medidas de apoio adotadas na sequência das tempestades do início do ano. Segundo Castro Almeida, o regime de lay-off simplificado abrangeu mais de 600 empresas e permitiu apoiar 5.686 trabalhadores.

Os incentivos à manutenção do emprego chegaram a 3.531 trabalhadores, num montante de 45 milhões de euros. As isenções contributivas para a Segurança Social beneficiaram mais de 15 mil trabalhadores dependentes e independentes.