O Governo aprovou esta quarta-feira um Decreto-Lei e uma Resolução do Conselho de Ministros sobre o apoio aos sapadores florestais. O Decreto-Lei altera o regime jurídico das equipas e brigadas de sapadores florestais, permitindo reforçar o apoio ao seu funcionamento e ajustar as respetivas áreas de intervenção em circunstâncias extraordinárias. Já a Resolução reconhece como serviço público extraordinário o trabalho realizado pelos sapadores florestais na resposta à tempestade Kristin, entre 28 de janeiro e 30 de junho de 2026, e atribui-lhes um apoio financeiro adicional de até 6,5 milhões de euros.

Na reunião de Conselho de Ministro foi também aprovado um Decreto-Lei que estabelece o novo regime jurídico do ensino português no estrangeiro, concretizando o compromisso do Governo de valorizar o ensino da língua e da cultura portuguesas no mundo enquanto instrumento estratégico da política externa portuguesa e de aproximação às comunidades portuguesas. Recorde-se que esta reforma que surge 20 anos após a entrada em vigor do regime vigente, moderniza e torna mais eficiente a rede de ensino português no estrangeiro. 

O Conselho de Ministros aprovou também uma Resolução que prolonga o financiamento de novas salas, no âmbito da contratação de vagas de educação pré-escolar com o setor social, particular e cooperativo e com os municípios. O incentivo de 15 mil euros por cada nova sala, até agora previsto apenas para 2025/2026, passa a aplicar-se até 2027, e os municípios podem continuar a instalar salas temporárias com apoio do Estado até 2028.

O Governo aprovou ainda um Decreto-Lei que simplifica o regime da náutica de recreio, reduzindo os tempos de resposta no registo das embarcações e facilitando a emissão e renovação das cartas de navegador. O diploma permite renovar cartas mesmo depois de caducadas sem necessidade de novo exame e aproveitar formação adquirida no desporto escola. 

Nos diplomas aprovados na Reunião de Conselho de Ministros destacam-se também uma Proposta de Lei que adapta as regras nacionais de IVA à economia digital e ao comércio eletrónico transfronteiriço, transpondo a Diretiva europeia relativa ao IVA na era digital. E o Decreto-Lei que altera o regime do sistema de informação cadastral simplificado e do Balcão Único do Prédio (BUPi) , clarificando “que a exigência de apresentação de representação gráfica georreferenciada não se aplica aos procedimentos no âmbito da política agrícola comum ou de outras intervenções nos domínios da agricultura, florestas e do desenvolvimento rural que não incidam sobre um prédio rústico ou misto concreto e que essa exigência só pode recair sobre quem tem legitimidade para o promover”. 

Foi ainda criada a Reserva Natural Marinha Rei Dom Carlos, uma das maiores áreas marinhas protegidas do Atlântico Nordeste, com cerca de 173 mil km2.  que conclui a classificação da Zona Especial de Conservação Banco Gorringe, uma área exclusivamente marinha com cerca de 22,9 mil km2, situada a sudoeste do cabo de São Vicente.