Reduzir o número de processos nos tribunais administrativos e fiscais e tornar a justiça mais rápida, simples, eficaz e transparente para as empresas e cidadãos é o objetivo do pacote do conjunto de diplomas dos Ministérios da Reforma do Estado e da Justiça aprovados em Conselho de Ministros.

Com esta reforma, o Governo pretende desburocratizar os conflitos entre os Estado, entidades públicas e cidadãos, aliviando os tribunais administrativos e agilizando as decisões.

No ano de 2025, encontravam-se nos tribunais administrativos e fiscais, 152 000 processos pendentes nos tribunais de primeira instância, cuja taxa de resolução era apenas de 34%. Dados da Direção-Geral das Políticas de Justiça, atualizados a setembro de 2025, revelam um aumento de 216% do número de processos entre 2023 e 2024.

Para o Ministro Adjunto e da Reforma do Estado, “reformar a justiça administrativa é reforçar os direitos das pessoas.” 

Já a Ministra da Justiça salienta que “esta agenda reformista inclui 25 medidas concretas assentes em quatro pilares: a transformação digital da justiça, a melhoria da gestão judiciária, processos mais céleres nos tribunais da primeira instância, e uma maior eficácia do sistema.”

Neste conjunto de medidas agora aprovados em Conselho de Ministros destaca-se a criação da Câmara de Resolução de Litígios de Contratação Pública, a criação de respostas especializadas para processos de imigração e proteção internacional, e a aprovação de um novo procedimento administrativo para pedir indemnizações ao Estado quando um cidadão sofra prejuízos causados pela atuação da Administração Pública.

No pacote legislativo da reforma administrativa e fiscal, está também incluído um diploma que cria um processo mais simples e rápido para resolver ações administrativas de valor abaixo de €15.000, permitindo aos cidadãos obter decisões judiciais em menos tempo e com menos formalidades, sem comprometer as garantias de justiça. Acrescem ainda alterações na organização dos tribunais administrativos e fiscais e no sistema de arbitragem tributária com impacto relevante para os cidadãos, sobretudo nas áreas da imigração, asilo, relação com a AIMA e resolução de litígios com o Estado.

Foi ainda aprovada uma proposta que vai criar centros de arbitragem especializados cujo objetivo é tornar a resolução destes litígios mais rápida, previsível e especializada e uma alteração legislativa que reforça o papel do Tribunal Arbitral do Desporto na resolução dos litígios desportivos, reduzindo a intervenção inicial dos tribunais estaduais em matérias que podem ser resolvidas na arbitragem desportiva.

Para a Ministra da Justiça, Rita Alarcão Júdice o objetivo é claro “reduzir atrasos, aumentar a capacidade de resposta dos tribunais e construir uma justiça administrativa e fiscal mais rápida, mais eficiente e mais próxima das pessoas”.

Câmara de Resolução de Litígios de Contratação Pública 

Um dos instrumentos que irá resolver, de forma mais rápida e especializada, conflitos relacionados com concursos públicos e contratos celebrados pelo Estado e por outras entidades públicas, é a Câmara de Resolução de Litígios de Contratação Pública, agora aprovada pelo Executivo. 

Este novo modelo cria uma via especializada para apreciar estes conflitos em prazos mais curtos, permitindo decisões mais rápidas sobre matérias como concursos públicos, adjudicações, exclusões de concorrentes ou contratos celebrados sem o procedimento legalmente exigido. 

Deste pacote agora aprovado destaca-se também revisão do Código de Processo nos Tribunais Administrativos (CPTA), que regula os processos entre cidadãos, empresas e a Administração Pública. Este diploma pretende tornar a justiça administrativa mais rápida, simples e eficaz e procura reduzir atrasos e formalismos que muitas vezes prolongam estes litígios. 

Dentro desta agenda de reforma e simplificação administrativa e fiscal, foi também aprovado um diploma que cria uma via administrativa para os cidadãos obterem indemnizações por danos causados pelo Estado de forma mais rápida e simples, sem eliminar o direito de recorrer aos tribunais quando não exista acordo.  

De destacar ainda um regime novo para a arbitragem administrativa, permitindo a resolução de conflitos entre cidadãos, empresas e entidades públicas fora dos tribunais administrativos tradicionais, através de centros de arbitragem especializados. 

O principal impacto desta medida para os cidadãos é a criação de um sistema de arbitragem que oferece uma alternativa aos tribunais administrativos de forma potencialmente mais célere e especializada. 

Juízos especializados em imigração e asilo

O Conselho de Ministros aprovou também uma proposta de lei que prevê a criação de juízos especializados em imigração e asilo cujo impacto mais relevante para os cidadãos irá sentir-se sobretudo nas áreas da imigração, asilo, relação com a AIMA e resolução de litígios com o Estado.

Os novos juízos de imigração e proteção internacional nos tribunais administrativos passam a tratar especificamente processos relacionados com a entrada e permanência de estrangeiros, afastamento do território nacional, pedidos de asilo, proteção subsidiária e proteção temporária. 

O Conselho de Ministros aprovou também um conjunto de diplomas de reforço e valorização dos profissionais da Justiça, de modo a pôr em prática os novos instrumentos processuais e institucionais criados para tornar a justiça administrativa e fiscal mais rápida, simples e eficiente e melhorar a capacidade e o tempo de resposta destes tribunais, bem como a criação de mecanismos alternativos de resolução de conflitos.

Reforma da Justiça Administrativa e Fiscal