Conselho de Ministros aprova medidas de simplificação fiscal, mobilidade e ação climática
Governo altera regras do IUC, reestrutura o IMT e aprova novo regime de licenças de emissão
Conselho de Ministros aprova medidas de simplificação fiscal, mobilidade e ação climática, Lisboa, 9 julho 2016 (João Bica/ SGGov)
O Conselho de Ministros aprovou hoje um conjunto de medidas nas áreas da simplificação administrativa e fiscal, da mobilidade e da ação climática. Na conferência de imprensa realizada após a reunião, o Ministro da Presidência, António Leitão Amaro, destacou decisões que visam "reforçar a simplificação administrativa, melhorar o funcionamento dos serviços públicos e contribuir para a resposta aos desafios da transição climática".
Simplificação do pagamento do IUC
O Governo aprovou a alteração das regras de liquidação do Imposto Único de Circulação (IUC), passando este imposto a coincidir com o ano civil, deixando de depender do mês da matrícula do veículo.
Com a nova regra, o IUC passa a ser pago até ao final de abril, aproximando o seu funcionamento do de outros impostos e proporcionando maior previsibilidade às famílias.
O pagamento poderá ser efetuado:
• numa única prestação, quando o valor seja igual ou inferior a 100 euros
• em duas prestações, em abril e outubro, quando o montante seja superior a 100 euros e igual ou inferior a 500 euros
• em três prestações, em abril, julho e outubro, quando o valor seja superior a 500 euros
Os contribuintes poderão continuar a optar pelo pagamento integral numa única prestação. Está ainda previsto um regime transitório para assegurar a implementação do novo modelo em 2027.
Reestruturação do IMT
O Conselho de Ministros aprovou também a reestruturação orgânica do Instituto da Mobilidade e dos Transportes (IMT), com o objetivo de reforçar a capacidade de resposta de um organismo cujas competências se têm vindo a alargar.
A reorganização prevê a criação de uma unidade especializada para acompanhar os projetos de infraestruturas ferroviárias e de cabos submarinos, o reforço da presença do IMT nas Lojas de Cidadão e a clarificação das competências em matéria de segurança ferroviária.
Segundo o Ministro da Presidência, estas alterações procuram reforçar a eficiência da instituição e melhorar o serviço prestado aos cidadãos.
Novo regime para o comércio de licenças de emissão
Na área ambiental, o Governo aprovou o diploma que estabelece o regime nacional de aplicação do sistema europeu de comércio de licenças de emissão para os setores dos transportes e dos edifícios.
O novo modelo cria as condições para o funcionamento de um mercado de licenças transacionáveis de emissão de dióxido de carbono (CO₂), incentivando a redução das emissões de forma economicamente mais eficiente.
O diploma prevê uma aplicação faseada e estabelece mecanismos de transição destinados a proteger os consumidores, evitando impactos acrescidos, nomeadamente nos custos com os combustíveis. Segundo o Governo, este instrumento contribuirá para o cumprimento dos objetivos nacionais de combate às alterações climáticas.
O Conselho de Ministros aprovou ainda uma reforma do regime do arrendamento, destinada a aumentar a oferta de habitação e reforçar a confiança no mercado de arrendamento. Leia a notícia na íntegra: https://portugal.gov.pt/gc25/comunicacao/noticias/arrendamento-governo-aprova-reforma-para-aumentar-a-oferta-de-habitacao
Simplificação do pagamento do IUC
O Governo aprovou a alteração das regras de liquidação do Imposto Único de Circulação (IUC), passando este imposto a coincidir com o ano civil, deixando de depender do mês da matrícula do veículo.
Com a nova regra, o IUC passa a ser pago até ao final de abril, aproximando o seu funcionamento do de outros impostos e proporcionando maior previsibilidade às famílias.
O pagamento poderá ser efetuado:
• numa única prestação, quando o valor seja igual ou inferior a 100 euros
• em duas prestações, em abril e outubro, quando o montante seja superior a 100 euros e igual ou inferior a 500 euros
• em três prestações, em abril, julho e outubro, quando o valor seja superior a 500 euros
Os contribuintes poderão continuar a optar pelo pagamento integral numa única prestação. Está ainda previsto um regime transitório para assegurar a implementação do novo modelo em 2027.
Reestruturação do IMT
O Conselho de Ministros aprovou também a reestruturação orgânica do Instituto da Mobilidade e dos Transportes (IMT), com o objetivo de reforçar a capacidade de resposta de um organismo cujas competências se têm vindo a alargar.
A reorganização prevê a criação de uma unidade especializada para acompanhar os projetos de infraestruturas ferroviárias e de cabos submarinos, o reforço da presença do IMT nas Lojas de Cidadão e a clarificação das competências em matéria de segurança ferroviária.
Segundo o Ministro da Presidência, estas alterações procuram reforçar a eficiência da instituição e melhorar o serviço prestado aos cidadãos.
Novo regime para o comércio de licenças de emissão
Na área ambiental, o Governo aprovou o diploma que estabelece o regime nacional de aplicação do sistema europeu de comércio de licenças de emissão para os setores dos transportes e dos edifícios.
O novo modelo cria as condições para o funcionamento de um mercado de licenças transacionáveis de emissão de dióxido de carbono (CO₂), incentivando a redução das emissões de forma economicamente mais eficiente.
O diploma prevê uma aplicação faseada e estabelece mecanismos de transição destinados a proteger os consumidores, evitando impactos acrescidos, nomeadamente nos custos com os combustíveis. Segundo o Governo, este instrumento contribuirá para o cumprimento dos objetivos nacionais de combate às alterações climáticas.
O Conselho de Ministros aprovou ainda uma reforma do regime do arrendamento, destinada a aumentar a oferta de habitação e reforçar a confiança no mercado de arrendamento. Leia a notícia na íntegra: https://portugal.gov.pt/gc25/comunicacao/noticias/arrendamento-governo-aprova-reforma-para-aumentar-a-oferta-de-habitacao